Questão de LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)
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Questão 15, Certo ou Errado
A interdição de estabelecimento penal em condições inadequadas é atribuição do Conselho da Comunidade.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 66, VIII, da LEP atribui ao juiz da execução a interdição, no todo ou em parte, do estabelecimento que funcione em condições inadequadas; o Conselho da Comunidade não possui esse poder.
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Ver todasQuestão 16Cabe ao Ministério Público fiscalizar a execução da pena, com visita mensal aos estabelecimentos penais.
Questão 17O Conselho Penitenciário tem natureza exclusivamente jurisdicional, cabendo-lhe decidir sobre indulto e comutação.
Questão 18O Conselho Penitenciário emite parecer sobre indulto e comutação de pena.
Questão 19Cabe ao Patronato apenas a fiscalização dos estabelecimentos penais de regime fechado, sem atribuição em relação aos egressos.
Questão 20O Conselho da Comunidade é órgão único nacional, com sede no Ministério da Justiça.
Questão 21O Conselho da Comunidade deve visitar mensalmente os estabelecimentos penais existentes na comarca.