A renovação da permanência em estabelecimento federal é solicitada motivadamente pelo juízo de origem, se persistirem os motivos da transferência.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 24, Certo ou Errado
A renovação da permanência em estabelecimento federal é solicitada motivadamente pelo juízo de origem, se persistirem os motivos da transferência.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008, conforme o tópico, condiciona a renovação à solicitação motivada do juízo de origem e à persistência dos motivos que determinaram a transferência.

Questão 25A renovação do prazo de permanência em estabelecimento federal é automática, dispensando novo pedido do juízo de origem.

Questão 26Rejeitada a transferência, o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, apreciado em caráter prioritário.

Questão 27Rejeitada a transferência pelo juízo federal, não há meio de impugnação pelo juízo de origem.

Questão 28Rejeitada a renovação, o preso retorna imediatamente ao sistema de origem, ainda que suscitado o conflito de competência.

Questão 29Enquanto não for decidido o conflito de competência suscitado por renovação rejeitada, o preso permanece no estabelecimento federal.

Questão 30A assistência jurídica ao preso em estabelecimento federal cabe à Defensoria Pública do estado onde foi praticado o crime.