Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 28, Certo ou Errado
Rejeitada a renovação, o preso retorna imediatamente ao sistema de origem, ainda que suscitado o conflito de competência.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 10, § 6º, da Lei 11.671/2008 determina que o preso permaneça no estabelecimento federal enquanto não for decidido o conflito de competência suscitado na hipótese de renovação rejeitada.
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Ver todasQuestão 29Enquanto não for decidido o conflito de competência suscitado por renovação rejeitada, o preso permanece no estabelecimento federal.
Questão 30A assistência jurídica ao preso em estabelecimento federal cabe à Defensoria Pública do estado onde foi praticado o crime.
Questão 31Após a Lei 15.407/2026, condenado por homicídio funcional tem preferência para recolhimento em estabelecimento penal federal.
Questão 32A preferência legal para recolhimento em estabelecimento federal alcança o preso por crime de roubo simples.
Questão 33O juiz pode solicitar reserva de vaga à Senappen na hipótese de preferência por homicídio funcional.
Questão 34A reserva de vaga em estabelecimento federal é solicitada pelo próprio preso diretamente à Senappen.