Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 26, Certo ou Errado
Rejeitada a transferência, o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, apreciado em caráter prioritário.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 9º da Lei 11.671/2008 autoriza o juízo de origem a suscitar conflito de competência quando rejeitada a transferência, e prevê a sua apreciação em caráter prioritário pelo tribunal competente.
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Ver todasQuestão 27Rejeitada a transferência pelo juízo federal, não há meio de impugnação pelo juízo de origem.
Questão 28Rejeitada a renovação, o preso retorna imediatamente ao sistema de origem, ainda que suscitado o conflito de competência.
Questão 29Enquanto não for decidido o conflito de competência suscitado por renovação rejeitada, o preso permanece no estabelecimento federal.
Questão 30A assistência jurídica ao preso em estabelecimento federal cabe à Defensoria Pública do estado onde foi praticado o crime.
Questão 31Após a Lei 15.407/2026, condenado por homicídio funcional tem preferência para recolhimento em estabelecimento penal federal.
Questão 32A preferência legal para recolhimento em estabelecimento federal alcança o preso por crime de roubo simples.