Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 23, Certo ou Errado
O prazo máximo inicial de permanência em estabelecimento federal é de 360 dias, renovável uma única vez.
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Gabarito: Errado
Errado. Após a Lei 13.964/2019, o art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008 fixa período não superior a 3 anos, renovável por iguais períodos, afastando o limite de 360 dias e a renovação única.
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Ver todasQuestão 24A renovação da permanência em estabelecimento federal é solicitada motivadamente pelo juízo de origem, se persistirem os motivos da…
Questão 25A renovação do prazo de permanência em estabelecimento federal é automática, dispensando novo pedido do juízo de origem.
Questão 26Rejeitada a transferência, o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, apreciado em caráter prioritário.
Questão 27Rejeitada a transferência pelo juízo federal, não há meio de impugnação pelo juízo de origem.
Questão 28Rejeitada a renovação, o preso retorna imediatamente ao sistema de origem, ainda que suscitado o conflito de competência.
Questão 29Enquanto não for decidido o conflito de competência suscitado por renovação rejeitada, o preso permanece no estabelecimento federal.