Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 25, Certo ou Errado
A renovação do prazo de permanência em estabelecimento federal é automática, dispensando novo pedido do juízo de origem.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. O art. 10, § 1º, da Lei 11.671/2008 exige solicitação motivada do juízo de origem, desde que persistam os motivos da transferência, de modo que a renovação não é automática.
Mais questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Ver todasQuestão 26Rejeitada a transferência, o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, apreciado em caráter prioritário.
Questão 27Rejeitada a transferência pelo juízo federal, não há meio de impugnação pelo juízo de origem.
Questão 28Rejeitada a renovação, o preso retorna imediatamente ao sistema de origem, ainda que suscitado o conflito de competência.
Questão 29Enquanto não for decidido o conflito de competência suscitado por renovação rejeitada, o preso permanece no estabelecimento federal.
Questão 30A assistência jurídica ao preso em estabelecimento federal cabe à Defensoria Pública do estado onde foi praticado o crime.
Questão 31Após a Lei 15.407/2026, condenado por homicídio funcional tem preferência para recolhimento em estabelecimento penal federal.