Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 76, Certo ou Errado
A transferência entre estabelecimentos penais federais só pode ser requerida pelo Ministério Público.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 12 do Decreto 6.877/2009 admite requerimento da autoridade administrativa, do Ministério Público ou do próprio preso para a transferência entre estabelecimentos penais federais, sem exclusividade do Ministério Público.
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