Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Certo ou Errado
O próprio preso tem legitimidade para requerer sua transferência para estabelecimento penal federal.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º da Lei nº 11.671/2008 legitima o próprio preso a requerer a transferência, ao lado da autoridade administrativa e do Ministério Público, o que é coerente com a inclusão em seu interesse.
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