Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
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Questão 2, Certo ou Errado
Após a Lei 13.964/2019, o período de permanência do preso em estabelecimento penal federal não pode ser superior a três anos, admitida renovação por iguais períodos.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008, após a Lei nº 13.964/2019, limita a três anos a permanência do preso em estabelecimento penal federal e admite renovação por iguais períodos.
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