A transferência imediata de preso a estabelecimento federal em caso de extrema necessidade é vedada, pois a decisão do juízo federal deve sempre anteceder a transferência.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 22, Certo ou Errado
A transferência imediata de preso a estabelecimento federal em caso de extrema necessidade é vedada, pois a decisão do juízo federal deve sempre anteceder a transferência.
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Gabarito: Errado
Errado. Os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008 admitem, em caso de extrema necessidade, a imediata transferência autorizada pelo juízo federal, com decisão posterior sobre manutenção ou revogação da medida.

Questão 23O prazo máximo inicial de permanência em estabelecimento federal é de 360 dias, renovável uma única vez.

Questão 24A renovação da permanência em estabelecimento federal é solicitada motivadamente pelo juízo de origem, se persistirem os motivos da…

Questão 25A renovação do prazo de permanência em estabelecimento federal é automática, dispensando novo pedido do juízo de origem.

Questão 26Rejeitada a transferência, o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, apreciado em caráter prioritário.

Questão 27Rejeitada a transferência pelo juízo federal, não há meio de impugnação pelo juízo de origem.

Questão 28Rejeitada a renovação, o preso retorna imediatamente ao sistema de origem, ainda que suscitado o conflito de competência.