Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 21, Certo ou Errado
Devem ser ouvidos defesa e Ministério Público no procedimento de inclusão de preso em estabelecimento penal federal.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Os arts. 4º e 5º da Lei 11.671/2008, conforme o tópico, preveem a oitiva da defesa e do Ministério Público no procedimento de inclusão, antes da decisão fundamentada do juízo federal competente.
Mais questões de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)
Ver todasQuestão 22A transferência imediata de preso a estabelecimento federal em caso de extrema necessidade é vedada, pois a decisão do juízo federal deve…
Questão 23O prazo máximo inicial de permanência em estabelecimento federal é de 360 dias, renovável uma única vez.
Questão 24A renovação da permanência em estabelecimento federal é solicitada motivadamente pelo juízo de origem, se persistirem os motivos da…
Questão 25A renovação do prazo de permanência em estabelecimento federal é automática, dispensando novo pedido do juízo de origem.
Questão 26Rejeitada a transferência, o juízo de origem pode suscitar conflito de competência, apreciado em caráter prioritário.
Questão 27Rejeitada a transferência pelo juízo federal, não há meio de impugnação pelo juízo de origem.