Em caso de extrema necessidade, o juízo federal pode autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, decidir pela manutenção ou revogação da medida.

Questão de Inclusão e transferência de presos em estabelecimentos penais federais (Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009)

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Questão 7, Certo ou Errado
Em caso de extrema necessidade, o juízo federal pode autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, decidir pela manutenção ou revogação da medida.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.671/2008 autoriza o juízo federal, em extrema necessidade, a determinar a imediata transferência e decidir pela manutenção ou revogação da medida após a instrução dos autos.

Questão 8A atividade jurisdicional de execução penal nos estabelecimentos penais federais é desenvolvida pelo juízo estadual de origem do preso.

Questão 9Cabe à Defensoria Pública da União a assistência jurídica ao preso recolhido em estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Questão 10A inclusão em estabelecimento penal federal alcança presos condenados e provisórios.

Questão 11A permanência de preso em estabelecimento penal federal tem caráter indeterminado.

Questão 12A inclusão em estabelecimento penal federal é medida ordinária do sistema prisional, aplicável a todos os condenados por crime hediondo.

Questão 13A execução penal nos estabelecimentos penais federais cabe ao juízo federal da seção ou subseção judiciária onde se localiza o…