Questão de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
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Questão 13, Certo ou Errado
A competência do órgão penitenciário federal para acompanhar a aplicação das normas de execução penal restringe-se aos estabelecimentos federais.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 72, I, da LEP estende o acompanhamento da fiel aplicação das normas a todo o território nacional, e não apenas aos estabelecimentos federais, conforme registrado no tópico da Senappen.
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