Questão de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
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Questão 19, Certo ou Errado
O cadastro nacional de vagas previsto na LEP destina-se exclusivamente aos presos em estabelecimentos federais.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 72, VI, da LEP refere-se a vagas para presos de outra unidade federativa, com destaque para os sujeitos a regime disciplinar, sem restringir o cadastro aos presos em estabelecimentos federais.
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Ver todasQuestão 20Compete ao órgão penitenciário federal acompanhar a execução das mulheres beneficiadas pela progressão especial de regime.
Questão 21O Fundo Penitenciário Nacional foi instituído por decreto do Poder Executivo, sem previsão em lei complementar.
Questão 22O Funpen é gerido pelos estados, cabendo à União apenas o repasse de recursos.
Questão 23O Funpen financia a modernização do sistema prisional, incluindo construção e reforma de estabelecimentos e formação de servidores.
Questão 24O Fundo Penitenciário Nacional pode custear programas de reintegração social de presos.
Questão 25A Senappen não mantém sistema de informações penitenciárias, atribuição do Conselho Nacional de Justiça.