Questão de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 14, Certo ou Errado
O órgão penitenciário federal não possui competência para inspecionar estabelecimentos penais estaduais, em respeito à autonomia federativa.
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Gabarito: Errado
Errado. O art. 72, II, da LEP atribui ao órgão a inspeção e a fiscalização periódica dos estabelecimentos e serviços penais, sem restringir a competência aos estabelecimentos federais, como pretende o enunciado.
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