Questão de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
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Questão 21, Certo ou Errado
O Fundo Penitenciário Nacional foi instituído por decreto do Poder Executivo, sem previsão em lei complementar.
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Gabarito: Errado
Errado. O tópico informa que o Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela Lei Complementar 79/1994 e é gerido pela Senappen, o que contraria a origem por simples decreto apresentada no enunciado.
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Ver todasQuestão 22O Funpen é gerido pelos estados, cabendo à União apenas o repasse de recursos.
Questão 23O Funpen financia a modernização do sistema prisional, incluindo construção e reforma de estabelecimentos e formação de servidores.
Questão 24O Fundo Penitenciário Nacional pode custear programas de reintegração social de presos.
Questão 25A Senappen não mantém sistema de informações penitenciárias, atribuição do Conselho Nacional de Justiça.
Questão 26O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é órgão diverso da Senappen.
Questão 27O CNPCP é unidade subordinada à Diretoria do Sistema Penitenciário Federal.