Administração Geral e Pública

Governo eletrônico, transparência, controle social e accountability

2 min de leitura5 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Governo digital (Lei 14.129/2021). Fixa princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da administração, por desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão (art. 1º).

Alcance (art. 2º). Administração direta federal dos três Poderes, TCU e MPU, e indireta federal prestadora de serviços públicos. Estados, DF e Municípios só quando adotarem os comandos por atos normativos próprios.

Princípios (art. 3º). Serviços digitais, inclusive em dispositivos móveis; plataforma única; linguagem clara; interoperabilidade e dados abertos; presunção de boa-fé do usuário; manutenção de atendimento presencial quando necessário.

Conceitos (art. 4º). Autosserviço é o acesso ao serviço digital sem mediação humana. Laboratórios de inovação podem ser abertos à participação da sociedade (art. 44).

Dados abertos (art. 29). Publicidade de bases não pessoais é regra, sigilo é exceção, com formato aberto e legível por máquina, observada a LGPD.

Transparência fiscal (LRF, art. 48, § 1º, II). Informações detalhadas da execução orçamentária e financeira, em tempo real e em meios eletrônicos. O art. 48-A abrange despesa e receita.

Accountability. Dever de prestar contas com possibilidade de responsabilização. Vertical: cidadãos sobre governantes, como no voto. Horizontal: órgãos estatais entre si, como tribunais de contas. Controle social é o acompanhamento da gestão pela sociedade.

Pegadinha FGV. Governo digital não elimina o atendimento presencial, mantido quando necessário.

Visão geral

Tema	Regra
Autosserviço	Sem mediação humana
Estados e Municípios	Só por ato próprio
Dados não pessoais	Publicidade como regra
Accountability vertical	Cidadão sobre governante
Accountability horizontal	Órgão sobre órgão

Regra

Ver íntegra

Na Lei 14.129, publicidade de bases não pessoais é regra e sigilo é exceção.

Pontos-chave

Boa-fé do usuário é presumida.
LRF exige execução em tempo real.
Tribunal de contas exerce accountability horizontal.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A Lei 14.129 aplica-se automaticamente a todos os Municípios." → errada: depende de ato próprio.
"Autosserviço dispensa mediação humana." → certa.

Referência

Fontes consultadas (2)

Mapa mental

Lei 14.129
- Plataforma única
- Interoperabilidade
- Boa-fé presumida
Transparência
- Dados abertos
- LRF: tempo real
- Art. 48-A
Accountability
- Vertical
- Horizontal
- Controle social
- ⚠️ Presencial permanece

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Na Lei 14.129/2021, o acesso do cidadão a serviço público digital sem mediação humana é chamado de:
1. A)
  autosserviço
2. B)
  interoperabilidade
3. C)
  dado aberto
4. D)
  laboratório de inovação
5. E)
  plataforma única
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Na Lei 14.129/2021, art. 4º, II, autosserviço é o acesso do cidadão a serviço público digital sem mediação humana. A alternativa "interoperabilidade" é tentadora, mas interoperabilidade é a troca de dados entre sistemas, princípio diverso da mesma lei.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto aos entes subnacionais, a Lei 14.129/2021:
1. A)
  aplica-se automaticamente
2. B)
  é vedada aos Municípios
3. C)
  aplica-se quando adotados seus comandos por atos normativos próprios
4. D)
  só alcança os Estados
5. E)
  depende de resolução do Senado
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
A Lei 14.129/2021, art. 2º, III, alcança Estados, DF e Municípios quando adotados seus comandos por atos normativos próprios. A alternativa "aplica-se automaticamente" é tentadora, mas a aplicação aos entes subnacionais não é automática.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
Tribunal de contas que fiscaliza atos do Poder Executivo exerce accountability:
1. A)
  vertical
2. B)
  social
3. C)
  eleitoral
4. D)
  privada
5. E)
  horizontal
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Tribunal de contas que fiscaliza atos do Executivo exerce accountability horizontal, entre órgãos estatais. A alternativa "vertical" é a distratora mais próxima, pois a accountability vertical é exercida por cidadãos sobre governantes, como no voto.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo a LRF, as informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira devem ser liberadas:
1. A)
  anualmente, em relatório impresso
2. B)
  em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público
3. C)
  somente a pedido
4. D)
  bimestralmente, apenas ao TCU
5. E)
  após a aprovação das contas
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A LRF, art. 48, § 1º, II, exige a liberação das informações detalhadas sobre execução orçamentária e financeira em tempo real e em meios eletrônicos de acesso público. A alternativa "após a aprovação das contas" é errada por adiar a divulgação à aprovação das contas.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Sobre os princípios do Governo Digital, assinale a afirmativa correta.
1. A)
  A presença física deve ser sempre exigida.
2. B)
  Presume-se a má-fé do usuário.
3. C)
  Os dados públicos não devem ser reutilizados.
4. D)
  Mantém-se o atendimento presencial quando necessário e presume-se a boa-fé do usuário.
5. E)
  A publicidade de bases não pessoais é exceção.
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A Lei 14.129/2021 mantém o atendimento presencial quando necessário e presume a boa-fé do usuário (art. 3º). A alternativa "A publicidade de bases não pessoais é exceção" é errada, pois a publicidade de bases não pessoais é regra, e o sigilo é a exceção (art. 29).

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