Processos participativos de gestão pública

Base constitucional. A participação aparece em vários dispositivos. Associações representativas cooperam no planejamento municipal (art. 29, XII). Lei disciplina a participação do usuário na administração (art. 37, § 3º). A saúde tem participação da comunidade (art. 198, III). A assistência social prevê participação popular por organizações representativas na formulação e no controle das ações (art. 204, II).

Instrumentos. Conselhos de políticas públicas, conferências, audiências e consultas públicas, ouvidorias e orçamento participativo.

Diferenças. Consulta recolhe manifestações, em geral por escrito, sobre minuta. Audiência é sessão oral e pública para debater assunto relevante. Conselho é órgão colegiado permanente com representação da sociedade. Conferência é evento periódico que discute diretrizes.

Orçamento (LRF, art. 48, § 1º, I). A transparência é assegurada também por incentivo à participação popular e por audiências durante a elaboração e a discussão dos planos, da LDO e dos orçamentos.

Controle pelo cidadão. Qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato denuncia irregularidades ao TCU (art. 74, § 2º). As contas dos Municípios ficam, por sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte (art. 31, § 3º).

Escada de Arnstein (1969). Oito degraus, da manipulação ao controle cidadão, passando por informação e consulta.

Pegadinha FGV. Participação não elimina a decisão da autoridade competente, salvo quando a lei dá poder deliberativo ao colegiado.