Questões de Direitos antidumping e compensatórios no processo fiscal; consulta

Legislação Aduaneira, 8 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Direitos antidumping e compensatórios no processo fiscal; consulta

Questão 1, Múltipla escolha
Os direitos antidumping são devidos:
1. A)
  no desembaraço
2. B)
  na liquidação do câmbio
3. C)
  na data do registro da declaração de importação
4. D)
  no embarque no exterior
5. E)
  na entrega ao importador
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Gabarito: letra C
Os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 788, § 2º). O desembaraço é a distratora mais próxima, pois encerra a conferência em momento posterior ao registro.
Questão 2, Múltipla escolha
A exigência de ofício de direitos antidumping se formaliza por:
1. A)
  auto de infração, em cinco anos do registro
2. B)
  notificação eletrônica sem prazo
3. C)
  inscrição direta em Dívida Ativa
4. D)
  ato do Ministro da Fazenda
5. E)
  termo de responsabilidade
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Gabarito: letra A
A exigência de ofício de direitos antidumping é formalizada por auto de infração, em cinco anos do registro, observado o Decreto 70.235/1972 (Regulamento Aduaneiro, art. 788, § 3º). A inscrição direta só cabe em débito inadimplido, encaminhado à PGFN.
Questão 3, Múltipla escolha
No processo de consulta na Receita Federal:
1. A)
  há três instâncias
2. B)
  cabe recurso voluntário ao Carf
3. C)
  só se aplica à importação
4. D)
  a solução é em instância única
5. E)
  é vedada a consulta sobre classificação fiscal
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Gabarito: letra D
O processo de consulta tem solução em instância única (Regulamento Aduaneiro, art. 790), ressalvado o recurso especial por divergência. A alternativa "é vedada a consulta sobre classificação fiscal" erra, pois a consulta alcança também a classificação fiscal, além da interpretação da legislação tributária.
Questão 4, Múltipla escolha
Para bens submetidos a direitos provisórios, o desembaraço:
1. A)
  depende da prestação de garantia
2. B)
  é vedado
3. C)
  ocorre sem condição
4. D)
  depende de decisão judicial
5. E)
  ocorre só após cinco anos
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Gabarito: letra A
Para bens submetidos a direitos provisórios, o desembaraço depende da prestação de garantia, em depósito ou fiança (Regulamento Aduaneiro, art. 787, § 1º). A alternativa "é vedado" exagera, pois a operação não é vedada quando há garantia integral.
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Questão 5, Múltipla escolha
Os direitos antidumping cobrados são:
1. A)
  tributos da importação
2. B)
  exigidos só na exportação
3. C)
  independentes das obrigações tributárias da importação
4. D)
  sempre compensáveis com o IPI
5. E)
  calculados só sobre o frete
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Gabarito: letra C
Os direitos antidumping são cobrados independentemente das obrigações tributárias da importação (Regulamento Aduaneiro, art. 785, parágrafo único). A alternativa "tributos da importação" é a pegadinha da banca, pois direito antidumping não tem natureza de tributo.
Questão 6, Múltipla escolha
O direito antidumping é montante em dinheiro:
1. A)
  fixo, de 30% sobre o valor aduaneiro do produto
2. B)
  proporcional ao lucro do exportador estrangeiro
3. C)
  equivalente ao dobro do imposto de importação
4. D)
  sempre superior à margem de dumping apurada
5. E)
  igual ou inferior à margem de dumping apurada
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Gabarito: letra E
O direito antidumping é montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim de neutralizar efeitos danosos (Regulamento Aduaneiro, art. 784). A alternativa "sempre superior à margem de dumping apurada" inverte o limite, ao exigir valor sempre superior à margem.
Questão 7, Múltipla escolha
O direito compensatório tem por finalidade:
1. A)
  recompor a arrecadação do Imposto de Importação sobre o produto
2. B)
  contrabalançar subsídio à fabricação, à produção ou à exportação
3. C)
  neutralizar variações cambiais bruscas das importações brasileiras
4. D)
  compensar o importador pelas perdas causadas por avaria da carga
5. E)
  financiar o Fundaf nas operações de repressão a infrações aduaneiras
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Gabarito: letra B
O direito compensatório tem por finalidade contrabalançar subsídio à fabricação, à produção ou à exportação (Regulamento Aduaneiro, art. 784). A alternativa "recompor a arrecadação do Imposto de Importação sobre o produto" é tentadora, mas a medida de defesa comercial não busca recompor a arrecadação do imposto.
Questão 8, Múltipla escolha
No processo de consulta na Receita Federal, a mudança de entendimento alcança:
1. A)
  fatos geradores posteriores à ciência ou publicação
2. B)
  todos os fatos geradores dos últimos cinco anos
3. C)
  fatos anteriores à consulta, se benéfica ao fisco
4. D)
  apenas fatos geradores do mês da publicação
5. E)
  somente os fatos geradores ocorridos antes da publicação
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Gabarito: letra A
A mudança de entendimento em consulta só alcança fatos geradores posteriores à ciência ou à publicação (Lei 9.430/1996, art. 48, § 12). A alternativa "todos os fatos geradores dos últimos cinco anos" erra ao fazê-la retroagir cinco anos, o que afetaria quem confiou na orientação anterior.