Legislação Aduaneira

Direitos antidumping e compensatórios no processo fiscal; consulta

2 min de leitura8 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Conceito (RA, art. 784). Direito antidumping é montante em dinheiro igual ou inferior à margem de dumping apurada, com o fim exclusivo de neutralizar os efeitos danosos. Direito compensatório contrabalança subsídio à fabricação, à produção ou à exportação.

Cobrança (art. 785). Importância em real, independente de obrigações tributárias da importação.

Provisórios (arts. 786 e 787). Durante a investigação, com indícios. A exigibilidade pode ser suspensa com garantia integral, em depósito ou fiança. O desembaraço depende dessa garantia.

Competência e momento (art. 788). A Receita cobra e restitui, quando em dinheiro. O direito é devido na data do registro da declaração.

De ofício (§ 3º). Exigência por auto de infração, observado o Decreto 70.235, em cinco anos do registro.

Inadimplência (§ 4º). Débito segue à PGFN para inscrição em Dívida Ativa.

Aplicação (art. 789). Só sobre bens despachados para consumo a partir da publicação do ato, salvo retroatividade prevista; intimação para pagar em 30 dias, sem acréscimos moratórios.

Vigência (Lei 9.019, art. 9º). Definitivos: em regra, até cinco anos.

Consulta (art. 790). Sobre interpretação da legislação tributária e classificação fiscal, em instância única.

Competência. Unidade central, para órgão central da administração federal ou entidade nacional; unidade regional, nos demais casos (§ 1º).

Efeitos. Não cabe recurso nem pedido de reconsideração, ressalvado recurso especial por divergência, em 30 dias (Lei 9.430, art. 48, §§ 3º, 5º e 6º). Mudança de entendimento só alcança fatos geradores posteriores à ciência ou publicação (§ 12).

Pegadinha FGV. Direito antidumping não é tributo: cobra-se independentemente das obrigações tributárias.

Visão geral

Tema	Regra
Devido em	Registro da declaração
Auto de infração	5 anos do registro
Provisório	Garantia para desembaraço
Consulta	Instância única

Regra

Ver íntegra

Os direitos são devidos na data do registro da declaração de importação (art. 788, § 2º).

Pontos-chave

Receita cobra e restitui.
A consulta admite recurso especial por divergência.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"Os direitos antidumping dependem da incidência do Imposto de Importação." → errada (art. 785, parágrafo único)
"A consulta é solucionada em instância única." → certa (art. 790)

Referência

Fontes consultadas (5)

Mapa mental

Direitos
- Em real, sem natureza tributária
- Receita cobra e restitui
- ⚠️ Devidos no registro
Provisórios
- Garantia para desembaraço
Exigência de ofício
- Auto de infração
- 5 anos do registro
Consulta
- Instância única
- Recurso só por divergência

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Os direitos antidumping são devidos:
1. A)
  no desembaraço
2. B)
  na liquidação do câmbio
3. C)
  na data do registro da declaração de importação
4. D)
  no embarque no exterior
5. E)
  na entrega ao importador
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Os direitos antidumping são devidos na data do registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 788, § 2º). O desembaraço é a distratora mais próxima, pois encerra a conferência em momento posterior ao registro.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A exigência de ofício de direitos antidumping se formaliza por:
1. A)
  auto de infração, em cinco anos do registro
2. B)
  notificação eletrônica sem prazo
3. C)
  inscrição direta em Dívida Ativa
4. D)
  ato do Ministro da Fazenda
5. E)
  termo de responsabilidade
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A exigência de ofício de direitos antidumping é formalizada por auto de infração, em cinco anos do registro, observado o Decreto 70.235/1972 (Regulamento Aduaneiro, art. 788, § 3º). A inscrição direta só cabe em débito inadimplido, encaminhado à PGFN.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
No processo de consulta na Receita Federal:
1. A)
  há três instâncias
2. B)
  cabe recurso voluntário ao Carf
3. C)
  só se aplica à importação
4. D)
  a solução é em instância única
5. E)
  é vedada a consulta sobre classificação fiscal
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O processo de consulta tem solução em instância única (Regulamento Aduaneiro, art. 790), ressalvado o recurso especial por divergência. A alternativa "é vedada a consulta sobre classificação fiscal" erra, pois a consulta alcança também a classificação fiscal, além da interpretação da legislação tributária.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Para bens submetidos a direitos provisórios, o desembaraço:
1. A)
  depende da prestação de garantia
2. B)
  é vedado
3. C)
  ocorre sem condição
4. D)
  depende de decisão judicial
5. E)
  ocorre só após cinco anos
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
Para bens submetidos a direitos provisórios, o desembaraço depende da prestação de garantia, em depósito ou fiança (Regulamento Aduaneiro, art. 787, § 1º). A alternativa "é vedado" exagera, pois a operação não é vedada quando há garantia integral.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Os direitos antidumping cobrados são:
1. A)
  tributos da importação
2. B)
  exigidos só na exportação
3. C)
  independentes das obrigações tributárias da importação
4. D)
  sempre compensáveis com o IPI
5. E)
  calculados só sobre o frete
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Os direitos antidumping são cobrados independentemente das obrigações tributárias da importação (Regulamento Aduaneiro, art. 785, parágrafo único). A alternativa "tributos da importação" é a pegadinha da banca, pois direito antidumping não tem natureza de tributo.

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