Questão de Crédito tributário, processo fiscal aduaneiro e Fundaf
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 6, Múltipla escolha
Segundo o Regulamento Aduaneiro, o prazo decadencial de cinco anos para exigir tributo conta-se, em regra:
- A)
da data do fato gerador, em qualquer hipótese de lançamento do tributo devido
- B)
do último dia do exercício em que tiver ocorrido o registro da declaração de importação
- C)
do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito
- D)
da data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimento da infração cometida
- E)
da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria sujeita ao tributo exigido
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O prazo decadencial de cinco anos conta-se, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito (Regulamento Aduaneiro, art. 752). A alternativa "da data do fato gerador, em qualquer hipótese de lançamento do tributo devido" adota o fato gerador, que não é o marco geral.
- A)