Legislação Aduaneira

Crédito tributário, processo fiscal aduaneiro e Fundaf

2 min de leitura10 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Decadência (RA, art. 752). O direito de exigir o tributo extingue-se em cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito, ou da decisão definitiva que anulou o lançamento por vício formal. Havendo diferença de tributo, conta-se do pagamento (§ 2º).

Drawback (art. 752, § 3º). Na suspensão, o termo é o primeiro dia do exercício seguinte ao dia posterior ao trigésimo dia da data-limite para exportação. Na isenção, o primeiro dia do exercício seguinte ao registro da declaração.

Processo de crédito (art. 768). Créditos decorrentes de infrações são apurados em processo administrativo fiscal, segundo o Decreto 70.235/1972. A regra vale também para a multa do § 1º do art. 689.

Processo de perdimento (art. 774). A peça inicial é o auto de infração, com termo de apreensão e, se for o caso, de guarda fiscal. A falta de impugnação em 20 dias gera revelia. Decide o Ministro da Fazenda, em instância única, com possibilidade de delegação. Mercadorias abaixo de US$ 500 podem seguir procedimento simplificado (§ 8º).

Sanções a intervenientes (arts. 782 e 783). Exigem processo próprio, com auto de infração e termo de constatação.

Fundaf (Decreto-Lei 1.437/1975). Criado para financiar o reaparelhamento da Receita e intensificar a repressão a infrações sobre mercadorias estrangeiras (art. 6º). É gerido pela Secretaria da Receita, segundo plano aprovado pelo Ministro da Fazenda (art. 9º). Saldos passam ao exercício seguinte (art. 10).

Visão geral

Tema	Regra
Decadência	5 anos
Diferença de tributo	Conta do pagamento
Impugnação no perdimento	20 dias
Fundaf	Gerido pela Receita

Regra

Ver íntegra

No processo de perdimento, a falta de impugnação em 20 dias gera revelia (art. 774, §§ 1º e 2º).

Pontos-chave

O perdimento é decidido pelo Ministro da Fazenda em instância única, com delegação possível.
Saldos do Fundaf passam automaticamente ao exercício seguinte.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"O processo de perdimento segue duas instâncias administrativas." → errada (art. 774, §§ 6º e 7º)
"O Fundaf é gerido pela Secretaria da Receita Federal." → certa (DL 1.437, art. 9º)

Referência

Fontes consultadas (4)

Mapa mental

Decadência
- Cinco anos
- Diferença: do pagamento
- Drawback tem termo próprio
Crédito
- Processo do Decreto 70.235
Perdimento
- Auto e termo de apreensão
- 20 dias para impugnar
- ⚠️ Ministro em instância única
Fundaf
- Reaparelhamento da Receita
- Gerido pela Receita

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
O direito de exigir o tributo aduaneiro extingue-se, segundo o Regulamento Aduaneiro, em:
1. A)
  dois anos
2. B)
  dez anos
3. C)
  três anos
4. D)
  cinco anos
5. E)
  um ano
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O direito de exigir o tributo aduaneiro extingue-se em cinco anos (Regulamento Aduaneiro, art. 752). As demais alternativas não correspondem ao prazo do artigo, cujo termo inicial, em regra, é o primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento possível.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
No processo de perdimento, a falta de impugnação no prazo de 20 dias acarreta:
1. A)
  revelia
2. B)
  nulidade do auto
3. C)
  suspensão do processo
4. D)
  extinção da infração
5. E)
  arquivamento
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A falta de impugnação em 20 dias no processo de perdimento acarreta revelia (Regulamento Aduaneiro, art. 774, §§ 1º e 2º). Nulidade e extinção da infração não decorrem da simples inércia do autuado.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A peça inicial do processo de perdimento é:
1. A)
  a representação fiscal para fins penais
2. B)
  o auto de infração, com termo de apreensão e, se for o caso, de guarda fiscal
3. C)
  a declaração de importação
4. D)
  a notificação de lançamento
5. E)
  o termo de responsabilidade
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A peça inicial do processo de perdimento é o auto de infração, com termo de apreensão e, se for o caso, de guarda fiscal (Regulamento Aduaneiro, art. 774). A notificação de lançamento não é o instrumento desse rito.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Havendo diferença de tributo, o prazo decadencial conta-se:
1. A)
  do fato gerador
2. B)
  do desembaraço
3. C)
  do registro do manifesto
4. D)
  da data do pagamento
5. E)
  do início do exercício anterior
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Havendo diferença de tributo, o prazo decadencial conta-se da data do pagamento (Regulamento Aduaneiro, art. 752, § 2º). A alternativa "do fato gerador" é tentadora, pois em outros regimes o fato gerador é marco inicial, o que não ocorre nesta hipótese.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
O Fundaf é gerido:
1. A)
  pelo Banco Central
2. B)
  pela Controladoria-Geral da União
3. C)
  pela Secretaria da Receita Federal, conforme plano aprovado pelo Ministro da Fazenda
4. D)
  pelo Tribunal de Contas da União
5. E)
  pela Secretaria do Tesouro Nacional
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Fundaf é gerido pela Secretaria da Receita Federal, conforme plano aprovado pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei 1.437/1975, art. 9º). A Secretaria do Tesouro é tentadora por lidar com finanças, mas não é a gestora do fundo.

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