Questões de Crédito tributário, processo fiscal aduaneiro e Fundaf

Legislação Aduaneira, 10 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Crédito tributário, processo fiscal aduaneiro e Fundaf

Questão 1, Múltipla escolha
O direito de exigir o tributo aduaneiro extingue-se, segundo o Regulamento Aduaneiro, em:
1. A)
  dois anos
2. B)
  dez anos
3. C)
  três anos
4. D)
  cinco anos
5. E)
  um ano
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O direito de exigir o tributo aduaneiro extingue-se em cinco anos (Regulamento Aduaneiro, art. 752). As demais alternativas não correspondem ao prazo do artigo, cujo termo inicial, em regra, é o primeiro dia do exercício seguinte ao lançamento possível.
Questão 2, Múltipla escolha
No processo de perdimento, a falta de impugnação no prazo de 20 dias acarreta:
1. A)
  revelia
2. B)
  nulidade do auto
3. C)
  suspensão do processo
4. D)
  extinção da infração
5. E)
  arquivamento
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
A falta de impugnação em 20 dias no processo de perdimento acarreta revelia (Regulamento Aduaneiro, art. 774, §§ 1º e 2º). Nulidade e extinção da infração não decorrem da simples inércia do autuado.
Questão 3, Múltipla escolha
A peça inicial do processo de perdimento é:
1. A)
  a representação fiscal para fins penais
2. B)
  o auto de infração, com termo de apreensão e, se for o caso, de guarda fiscal
3. C)
  a declaração de importação
4. D)
  a notificação de lançamento
5. E)
  o termo de responsabilidade
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A peça inicial do processo de perdimento é o auto de infração, com termo de apreensão e, se for o caso, de guarda fiscal (Regulamento Aduaneiro, art. 774). A notificação de lançamento não é o instrumento desse rito.
Questão 4, Múltipla escolha
Havendo diferença de tributo, o prazo decadencial conta-se:
1. A)
  do fato gerador
2. B)
  do desembaraço
3. C)
  do registro do manifesto
4. D)
  da data do pagamento
5. E)
  do início do exercício anterior
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Havendo diferença de tributo, o prazo decadencial conta-se da data do pagamento (Regulamento Aduaneiro, art. 752, § 2º). A alternativa "do fato gerador" é tentadora, pois em outros regimes o fato gerador é marco inicial, o que não ocorre nesta hipótese.
Questão 5, Múltipla escolha
O Fundaf é gerido:
1. A)
  pelo Banco Central
2. B)
  pela Controladoria-Geral da União
3. C)
  pela Secretaria da Receita Federal, conforme plano aprovado pelo Ministro da Fazenda
4. D)
  pelo Tribunal de Contas da União
5. E)
  pela Secretaria do Tesouro Nacional
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Fundaf é gerido pela Secretaria da Receita Federal, conforme plano aprovado pelo Ministro da Fazenda (Decreto-Lei 1.437/1975, art. 9º). A Secretaria do Tesouro é tentadora por lidar com finanças, mas não é a gestora do fundo.
No app, a questão que você erra volta na hora certa.
Resolver no app
Questão 6, Múltipla escolha
Segundo o Regulamento Aduaneiro, o prazo decadencial de cinco anos para exigir tributo conta-se, em regra:
1. A)
  da data do fato gerador, em qualquer hipótese de lançamento do tributo devido
2. B)
  do último dia do exercício em que tiver ocorrido o registro da declaração de importação
3. C)
  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito
4. D)
  da data em que a autoridade aduaneira tomou conhecimento da infração cometida
5. E)
  da data do desembaraço aduaneiro da mercadoria sujeita ao tributo exigido
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O prazo decadencial de cinco anos conta-se, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser feito (Regulamento Aduaneiro, art. 752). A alternativa "da data do fato gerador, em qualquer hipótese de lançamento do tributo devido" adota o fato gerador, que não é o marco geral.
Questão 7, Múltipla escolha
Na modalidade isenção do drawback, o termo inicial da decadência é:
1. A)
  o dia posterior ao trigésimo dia da data-limite para exportar
2. B)
  a data do registro da declaração de exportação da mercadoria
3. C)
  o primeiro dia do exercício seguinte à data-limite para exportar
4. D)
  o primeiro dia útil seguinte ao desembaraço da mercadoria
5. E)
  o primeiro dia do exercício seguinte ao registro da declaração
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Na modalidade isenção do drawback, o termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte ao registro da declaração (Regulamento Aduaneiro, art. 752, § 3º). A alternativa "o primeiro dia do exercício seguinte à data-limite para exportar" aproxima o marco da data-limite para exportar, ligada à suspensão.
Questão 8, Múltipla escolha
No processo de perdimento, a decisão cabe:
1. A)
  ao Ministro da Fazenda, em instância única, com possibilidade de delegação
2. B)
  ao juiz federal da seção judiciária, em decisão sujeita a reexame necessário
3. C)
  ao Secretário de Comércio Exterior, em duas instâncias, com recurso à Camex
4. D)
  ao Carf, em instância especial, sem possibilidade de delegação da decisão
5. E)
  à Delegacia de Julgamento, em primeira instância, com recurso ao Carf
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
No processo de perdimento, decide o Ministro da Fazenda, em instância única, com possibilidade de delegação (Regulamento Aduaneiro, art. 774). A alternativa "à Delegacia de Julgamento, em primeira instância, com recurso ao Carf" é tentadora, mas confunde esse rito com o processo administrativo de crédito tributário.
Questão 9, Múltipla escolha
No processo de perdimento, mercadorias de valor abaixo de US$ 500 podem seguir:
1. A)
  arquivamento automático
2. B)
  desembaraço automático
3. C)
  regime de drawback
4. D)
  procedimento simplificado
5. E)
  rito sumaríssimo judicial
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
Mercadorias de valor abaixo de US$ 500 podem seguir procedimento simplificado no processo de perdimento (Regulamento Aduaneiro, art. 774, § 8º). O arquivamento automático é tentador, mas o caso não encerra a apuração.
Questão 10, Múltipla escolha
O Fundaf foi criado para:
1. A)
  custear benefícios concedidos a exportadores e compensar a perda de receita tributária
2. B)
  financiar a estrutura portuária e aeroportuária da União nas fronteiras
3. C)
  financiar o reaparelhamento da Receita e intensificar a repressão a infrações
4. D)
  remunerar os depositários de mercadorias apreendidas e os leiloeiros
5. E)
  manter fundos regionais de desenvolvimento em áreas de livre comércio
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O Fundaf foi criado para financiar o reaparelhamento da Receita e intensificar a repressão a infrações sobre mercadorias estrangeiras (Decreto-Lei 1.437/1975, art. 6º). A alternativa "remunerar os depositários de mercadorias apreendidas e os leiloeiros" é tentadora, mas remunerar depositários e leiloeiros não é a finalidade legal.