Questão de Jurisdição aduaneira: território, alfandegamento, recintos e administração
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 4, Múltipla escolha
Entre os requisitos do alfandegamento previstos no art. 13 do Regulamento Aduaneiro está:
- A)
a isenção do interessado quanto aos tributos federais
- B)
a assunção, pelo interessado, da condição de fiel depositário da mercadoria
- C)
a autorização prévia do Ministério Público
- D)
a localização obrigatória em zona primária
- E)
a inexistência de concessão ou permissão
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
Entre os requisitos do alfandegamento está a assunção, pelo interessado, da condição de fiel depositário da mercadoria (Regulamento Aduaneiro, art. 13). A localização obrigatória em zona primária é errada, pois recintos também existem na secundária.
- A)
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Ver todasQuestão 5Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, a autoridade aduaneira:
Questão 6O território aduaneiro compreende:
Questão 7A zona primária é demarcada:
Questão 8Para fins aduaneiros, as águas territoriais e o espaço aéreo integram:
Questão 9A zona de vigilância aduaneira abrange:
Questão 10Portos, aeroportos e pontos de fronteira são alfandegados: