Questão de Jurisdição aduaneira: território, alfandegamento, recintos e administração
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Múltipla escolha
Portos, aeroportos e pontos de fronteira são alfandegados:
- A)
por portaria da autoridade portuária, mediante simples comunicação à Receita Federal
- B)
por decreto do Presidente da República, independentemente de habilitação do local
- C)
por lei específica, após manifestação da agência reguladora do setor de transportes
- D)
por ato do Ministro da Fazenda, depois de licitação para exploração do terminal
- E)
por ato declaratório da autoridade aduaneira, após habilitação ao tráfego internacional
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
Portos, aeroportos e pontos de fronteira são alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira, após habilitação ao tráfego internacional (Regulamento Aduaneiro, arts. 5º e 6º). A alternativa "por ato do Ministro da Fazenda, depois de licitação para exploração do terminal" troca o agente pelo Ministro da Fazenda.
- A)