Jurisdição aduaneira: território, alfandegamento, recintos e administração

Território aduaneiro (art. 2º). Compreende todo o território nacional.

Zona primária (art. 3º, I). Demarcada pela autoridade aduaneira local. Abrange a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados; a área terrestre nos aeroportos alfandegados; e a área terrestre dos pontos de fronteira alfandegados.

Zona secundária (art. 3º, II). É a parte restante do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo. Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação constituem zona primária (art. 3º, § 1º).

Zona de vigilância (art. 4º). Demarcada pelo Ministro da Fazenda na orla marítima ou na faixa de fronteira. Abrange todo o município atravessado pela linha de demarcação.

Alfandegamento (arts. 5º, 6º e 13). Portos, aeroportos e pontos de fronteira são alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira, após habilitação ao tráfego internacional. O interessado assume a condição de fiel depositário e comprova regularidade fiscal.

Entrada e saída (art. 8º). Mercadorias só entram ou saem por local alfandegado, salvo dutos, linhas de transmissão e casos previstos em ato da Receita.

Recintos (art. 9º). Podem ser alfandegados na zona primária ou na secundária. Lojas francas, só em zona primária. Porto seco não se instala na zona primária de porto ou aeroporto alfandegado (art. 11, § 1º).

Precedência (art. 17). Nas áreas alfandegadas, a autoridade aduaneira precede as demais, que devem prestar auxílio imediato quando requisitadas. A regra vale também na zona de vigilância (§ 2º).