Questões de Jurisdição aduaneira: território, alfandegamento, recintos e administração
Legislação Aduaneira, 12 questões com gabarito comentado
A zona secundária do território aduaneiro compreende:
- A)
as áreas terrestres dos portos alfandegados
- B)
somente as zonas de vigilância aduaneira
- C)
a parte restante do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo
- D)
somente o espaço aéreo nacional
- E)
os recintos alfandegados de uso público
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Gabarito: letra C
A zona secundária compreende a parte restante do território aduaneiro, incluídas as águas territoriais e o espaço aéreo (Regulamento Aduaneiro, art. 3º, II). A alternativa "as áreas terrestres dos portos alfandegados" descreve a zona primária, formada pelas áreas alfandegadas dos portos.
- A)
Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação:
- A)
constituem zona primária
- B)
constituem zona secundária
- C)
equiparam-se à zona de vigilância
- D)
não integram o território aduaneiro
- E)
dependem de demarcação do Ministro da Fazenda para serem controladas
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Gabarito: letra A
Para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação constituem zona primária (Regulamento Aduaneiro, art. 3º, § 1º). A alternativa "constituem zona secundária" é tentadora, pois esses locais podem estar fora de portos, mas a regra expressa é outra.
- A)
A zona de vigilância aduaneira é demarcada:
- A)
pela autoridade aduaneira local, nos portos alfandegados
- B)
pela Receita Federal, em todo o território
- C)
pelo Ministro da Fazenda, na orla marítima ou na faixa de fronteira
- D)
pelo Congresso Nacional, por lei
- E)
pelo Comando da Marinha, somente na orla marítima
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Gabarito: letra C
A zona de vigilância aduaneira é demarcada pelo Ministro da Fazenda, na orla marítima ou na faixa de fronteira (Regulamento Aduaneiro, art. 4º). A alternativa "pela autoridade aduaneira local, nos portos alfandegados" descreve quem demarca a zona primária, a autoridade aduaneira local.
- A)
Entre os requisitos do alfandegamento previstos no art. 13 do Regulamento Aduaneiro está:
- A)
a isenção do interessado quanto aos tributos federais
- B)
a assunção, pelo interessado, da condição de fiel depositário da mercadoria
- C)
a autorização prévia do Ministério Público
- D)
a localização obrigatória em zona primária
- E)
a inexistência de concessão ou permissão
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Gabarito: letra B
Entre os requisitos do alfandegamento está a assunção, pelo interessado, da condição de fiel depositário da mercadoria (Regulamento Aduaneiro, art. 13). A localização obrigatória em zona primária é errada, pois recintos também existem na secundária.
- A)
Nas áreas de portos, aeroportos, pontos de fronteira e recintos alfandegados, a autoridade aduaneira:
- A)
subordina-se à autoridade policial
- B)
atua apenas quando provocada por outro órgão
- C)
só tem competência sobre veículos
- D)
divide a competência em igualdade com as demais
- E)
tem precedência sobre as demais autoridades, que devem prestar auxílio imediato quando requisitadas
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Gabarito: letra E
Nas áreas alfandegadas, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais, que devem prestar auxílio imediato quando requisitadas (Regulamento Aduaneiro, art. 17, caput e § 1º). A alternativa "divide a competência em igualdade com as demais" erra ao atribuir igualdade de competência entre as autoridades.
- A)
O território aduaneiro compreende:
- A)
somente portos, aeroportos e fronteiras
- B)
todo o território nacional
- C)
a faixa de fronteira e a orla marítima
- D)
apenas a zona primária e os recintos
- E)
a zona secundária, sem as águas territoriais
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Gabarito: letra B
O território aduaneiro compreende todo o território nacional (Regulamento Aduaneiro, art. 2º). A alternativa "somente portos, aeroportos e fronteiras" é tentadora, mas portos, aeroportos e fronteiras formam apenas a zona primária, e a zona secundária completa o conjunto.
- A)
A zona primária é demarcada:
- A)
pelo Conselho Nacional das ZPE
- B)
pelo Ministro da Fazenda
- C)
pelo Presidente da República
- D)
pela autoridade aduaneira local
- E)
pela autoridade portuária local
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Gabarito: letra D
A zona primária é demarcada pela autoridade aduaneira local (Regulamento Aduaneiro, art. 3º, I). O Ministro da Fazenda é a distratora mais próxima, pois demarca a zona de vigilância, não a primária.
- A)
Para fins aduaneiros, as águas territoriais e o espaço aéreo integram:
- A)
a zona secundária
- B)
a zona primária
- C)
o recinto alfandegado
- D)
a zona de vigilância
- E)
a área de livre comércio
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Gabarito: letra A
As águas territoriais e o espaço aéreo integram a zona secundária (Regulamento Aduaneiro, art. 3º, II). A alternativa "a zona primária" é tentadora pela proximidade com portos e aeroportos, mas a zona primária restringe-se às áreas alfandegadas.
- A)
A zona de vigilância aduaneira abrange:
- A)
somente os portos e aeroportos alfandegados da faixa de fronteira
- B)
somente a área rural dos municípios situados na linha de fronteira
- C)
todo o município atravessado pela linha de demarcação
- D)
a faixa de cinco quilômetros em torno da linha de demarcação
- E)
apenas a parte do município situada dentro da faixa demarcada
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Gabarito: letra C
A zona de vigilância abrange todo o município atravessado pela linha de demarcação (Regulamento Aduaneiro, art. 4º). A alternativa "apenas a parte do município situada dentro da faixa demarcada" é a pegadinha, pois a abrangência é do município inteiro, e não só do trecho na faixa.
- A)
Portos, aeroportos e pontos de fronteira são alfandegados:
- A)
por portaria da autoridade portuária, mediante simples comunicação à Receita Federal
- B)
por decreto do Presidente da República, independentemente de habilitação do local
- C)
por lei específica, após manifestação da agência reguladora do setor de transportes
- D)
por ato do Ministro da Fazenda, depois de licitação para exploração do terminal
- E)
por ato declaratório da autoridade aduaneira, após habilitação ao tráfego internacional
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Gabarito: letra E
Portos, aeroportos e pontos de fronteira são alfandegados por ato declaratório da autoridade aduaneira, após habilitação ao tráfego internacional (Regulamento Aduaneiro, arts. 5º e 6º). A alternativa "por ato do Ministro da Fazenda, depois de licitação para exploração do terminal" troca o agente pelo Ministro da Fazenda.
- A)
Mercadorias só entram ou saem do País por local alfandegado, salvo:
- A)
navios de bandeira nacional e aeronaves regulares de empresas brasileiras
- B)
dutos, linhas de transmissão e casos previstos em ato da Receita
- C)
produtos agrícolas e minerais destinados à exportação direta pelo produtor
- D)
cargas de valor reduzido, conforme a tabela anual da autoridade portuária
- E)
mercadorias desembaraçadas por despacho antecipado em zona secundária
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Gabarito: letra B
Mercadorias só entram ou saem por local alfandegado, salvo dutos, linhas de transmissão e casos previstos em ato da Receita (Regulamento Aduaneiro, art. 8º). A alternativa "cargas de valor reduzido, conforme a tabela anual da autoridade portuária" é tentadora, mas o valor reduzido não constitui exceção prevista.
- A)
Quanto à localização, o porto seco:
- A)
não se instala na zona primária de porto ou aeroporto alfandegado
- B)
só pode funcionar em área contígua a uma loja franca autorizada
- C)
instala-se obrigatoriamente na zona primária de porto alfandegado
- D)
deve situar-se dentro da zona de vigilância do município fronteiriço
- E)
só pode ser instalado na zona primária de aeroporto internacional
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Gabarito: letra A
O porto seco não se instala na zona primária de porto ou aeroporto alfandegado (Regulamento Aduaneiro, art. 11, § 1º). A alternativa "instala-se obrigatoriamente na zona primária de porto alfandegado" afirma o contrário, e a alternativa "só pode ser instalado na zona primária de aeroporto internacional" confunde o porto seco com um recinto de aeroporto.
- A)