Questões de Imposto sobre Produtos Industrializados

O IPI é exceção à anterioridade anual, mas respeita a noventena (Constituição, art. 150, § 1º). A alternativa "respeita só a anual" inverte o regime, e a alternativa "não respeita nenhuma" descreve impostos como o de importação e o IOF, que escapam das duas regras.

O IPI é seletivo em função da essencialidade do produto (Constituição, art. 153, § 3º, I). A alternativa "da renda do comprador" é tentadora pela ideia de capacidade contributiva, mas a seletividade considera o produto, e não a renda de quem compra.

É fato gerador do IPI o desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira (CTN, art. 46, I), além da saída do estabelecimento e da arrematação. A venda em loja não industrial não integra essas hipóteses.

Considera-se industrializado o produto submetido a operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo (CTN, art. 46, parágrafo único). Transportar, armazenar ou embalar só para transporte não altera o produto.

Na saída do estabelecimento, a base do IPI é o valor da operação de que decorrer a saída (CTN, art. 47, II, a). O valor aduaneiro é referência da importação, situação regida por regra diferente do mesmo artigo.

O IPI não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição, art. 153, § 3º, III). A alternativa "bens de capital adquiridos pelo contribuinte" é tentadora, mas bens de capital têm impacto reduzido na forma da lei, e não regra de não incidência.

A Constituição, art. 153, § 3º, determina que o IPI terá impacto reduzido na aquisição de bens de capital pelo contribuinte, na forma da lei. A alternativa "isenção integral, sem qualquer lei reguladora" é tentadora, mas fala em isenção integral sem lei reguladora.

Para produto apreendido ou abandonado e levado a leilão, o fato gerador do IPI é a arrematação (CTN, art. 46, III). A apreensão e o abandono apenas antecedem o leilão que consuma a hipótese.

Na arrematação em leilão, a base de cálculo do IPI é o preço da arrematação (CTN, art. 47, III). A alternativa "o preço mínimo do edital" é tentadora, mas o preço mínimo do edital é apenas referência, não o valor efetivamente alcançado.

Na importação, a base do IPI é o preço normal somado ao Imposto de Importação, às taxas de entrada e aos encargos cambiais (CTN, art. 47, I). A alternativa "deduzidos o Imposto de Importação, as taxas de entrada e os encargos cambiais" inverte o cálculo, ao deduzir o que a lei manda acrescentar.

Na saída do estabelecimento, à falta do valor da operação, a base do IPI é o preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (CTN, art. 47, II, b). A alternativa "o preço corrente no mercado varejista da praça do destinatário" troca atacadista por varejista e remetente por destinatário.

É contribuinte do IPI o comerciante que forneça produtos a contribuintes, ao lado do importador, do industrial e do arrematante (CTN, art. 51). A alternativa "o comerciante varejista que venda somente a consumidor final" é tentadora, mas o varejista que vende só a consumidor final não se enquadra.

Pelo cronograma da EC 132/2023, o IPI terá alíquota zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus. A alternativa "será extinto integralmente, inclusive sobre produtos da Zona Franca de Manaus" é tentadora, mas fala em extinção integral, sem a ressalva da Zona Franca.

Pela não cumulatividade, o devido é a diferença a maior entre débitos e créditos, e o saldo credor passa ao período seguinte (CTN, art. 49). Como os créditos superam os débitos em R$ 2.000,00, nada há a recolher.

O IPI é exceção à anterioridade anual, mas respeita a noventena (Constituição, art. 150, § 1º); publicado em 1º de outubro, o aumento vale após 90 dias, no mesmo exercício. A alternativa "imediatamente, a partir da publicação do decreto" ignora esse prazo mínimo.