Questões de Isenções e parcelamentos de contribuições

Direito Tributário e Previdenciário, 8 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Isenções e parcelamentos de contribuições

Questão 1, Múltipla escolha
O art. 55 da Lei 8.212/1991, sobre isenção de entidades beneficentes:
1. A)
  foi revogado pela Lei 12.101/2009
2. B)
  continua vigente
3. C)
  foi revogado pela EC 103/2019
4. D)
  foi alterado pela LC 187/2021
5. E)
  foi declarado inconstitucional pelo STJ
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Gabarito: letra A
O art. 55 da Lei 8.212/1991 foi revogado pela Lei 12.101/2009, conforme anotação no texto compilado. A LC 187/2021 é a distratora mais tentadora, porém ela revogou a própria Lei 12.101 e passou a regular a imunidade das entidades beneficentes.
Questão 2, Múltipla escolha
Hoje os requisitos da imunidade do estão em:
1. A)
  Lei 8.212/1991, art. 55
2. B)
  Decreto 3.048/1999
3. C)
  Lei 12.101/2009
4. D)
  CTN, art. 14, apenas
5. E)
  LC 187/2021
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Gabarito: letra E
A imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição é hoje regulada pela LC 187/2021, arts. 1º a 3º. A Lei 12.101/2009 atrai o candidato, mas foi integralmente revogada por essa lei complementar, e o art. 55 da Lei 8.212 também já não vigora.
Questão 3, Múltipla escolha
O parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 alcança até:
1. A)
  24 parcelas
2. B)
  120 parcelas
3. C)
  60 parcelas
4. D)
  84 parcelas
5. E)
  180 parcelas
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Gabarito: letra C
O parcelamento ordinário alcança até 60 parcelas mensais (Lei 10.522/2002, art. 10), número coerente com o limite constitucional do art. 195, § 11, para contribuições sociais. Os 120 meses, opção tentadora, excedem esse limite e não constam da regra ordinária.
Questão 4, Múltipla escolha
É vedado o parcelamento ordinário de:
1. A)
  contribuição patronal
2. B)
  multa de mora
3. C)
  juros
4. D)
  tributos descontados de terceiros
5. E)
  tributo lançado de ofício
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Gabarito: letra D
A Lei 10.522/2002, art. 14, I, veda o parcelamento de tributos retidos na fonte, descontados de terceiros ou sub-rogados, como a contribuição descontada do empregado. A contribuição patronal, alternativa tentadora, é devida pela própria empresa e não sofre essa vedação.
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Questão 5, Múltipla escolha
Rescinde o parcelamento da Lei 10.522/2002 a falta de pagamento de:
1. A)
  2 parcelas consecutivas
2. B)
  3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1, estando pagas as demais
3. C)
  1 parcela em qualquer caso
4. D)
  6 parcelas
5. E)
  4 parcelas alternadas
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Gabarito: letra B
A rescisão ocorre com a falta de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 parcela quando as demais estiverem pagas (Lei 10.522/2002, art. 14-B). A alternativa "1 parcela em qualquer caso" erra ao tratar qualquer atraso isolado como causa de rescisão automática.
Questão 6, Múltipla escolha
Entre os requisitos cumulativos da LC 187/2021 para a imunidade das entidades beneficentes, está:
1. A)
  remunerar a diretoria acima do teto
2. B)
  guardar documentos por 2 anos
3. C)
  guardar documentos por 10 anos
4. D)
  distribuir resultados aos associados
5. E)
  manter sede no Distrito Federal
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Gabarito: letra C
Entre os requisitos cumulativos do art. 3º da LC 187/2021 está guardar os documentos por 10 anos, período que torna errada a alternativa de 2 anos. A lei também veda distribuir resultados e, com ressalvas, remunerar dirigentes, o que elimina as demais opções.
Questão 7, Múltipla escolha
Pelo art. 195, § 11, da Constituição, moratória e parcelamento de contribuições sociais:
1. A)
  são livres, desde que autorizados por ato do Ministro da Fazenda ou da PGFN
2. B)
  são vedados em qualquer hipótese, inclusive quando houver lei complementar
3. C)
  são permitidos sem limite, e remissão e anistia só por medida provisória
4. D)
  são vedados acima de 120 meses, e remissão e anistia só por lei ordinária
5. E)
  são vedados acima de 60 meses, e remissão e anistia só por lei complementar
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Gabarito: letra E
A Constituição, art. 195, § 11, veda moratória e parcelamento acima de 60 meses e reserva remissão e anistia à lei complementar; a EC 103/2019, art. 31, ressalva parcelamentos já previstos. A alternativa "são vedados em qualquer hipótese, inclusive quando houver lei complementar" erra ao falar em vedação em qualquer hipótese.
Questão 8, Múltipla escolha
O art. 38 da Lei 8.212/1991, que tratava de parcelamento:
1. A)
  foi revogado pela Lei 11.941/2009
2. B)
  teve sua redação alterada pela EC 103
3. C)
  foi revogado pela Lei 12.101/2009
4. D)
  permanece integralmente em vigor
5. E)
  foi revogado pela LC 187/2021
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Gabarito: letra A
O art. 38 da Lei 8.212/1991, que disciplinava o parcelamento, foi revogado pela Lei 11.941/2009. A Lei 12.101/2009, alternativa mais tentadora, revogou outro dispositivo, o art. 55, referente à isenção das entidades beneficentes, e não tratou desse artigo.