Questão de Isenções e parcelamentos de contribuições
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 7, Múltipla escolha
Pelo art. 195, § 11, da Constituição, moratória e parcelamento de contribuições sociais:
- A)
são livres, desde que autorizados por ato do Ministro da Fazenda ou da PGFN
- B)
são vedados em qualquer hipótese, inclusive quando houver lei complementar
- C)
são permitidos sem limite, e remissão e anistia só por medida provisória
- D)
são vedados acima de 120 meses, e remissão e anistia só por lei ordinária
- E)
são vedados acima de 60 meses, e remissão e anistia só por lei complementar
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A Constituição, art. 195, § 11, veda moratória e parcelamento acima de 60 meses e reserva remissão e anistia à lei complementar; a EC 103/2019, art. 31, ressalva parcelamentos já previstos. A alternativa "são vedados em qualquer hipótese, inclusive quando houver lei complementar" erra ao falar em vedação em qualquer hipótese.
- A)