Isenções e parcelamentos de contribuições
2 min de leitura8 questões
Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal
Para revisar
Resumo
Imunidade (CF, ). O texto usa "isentas", mas a matéria é tratada como limitação ao poder de tributar. Hoje a regula a LC 187/2021 (º).
da Lei 8.212. Revogado pela Lei 12.101/2009, que foi revogada integralmente pela LC 187 ().
Requisitos cumulativos (LC 187, ). Não remunerar dirigentes e conselheiros, com ressalvas; aplicar integralmente rendas e recursos no território nacional; manter regularidade fiscal e do FGTS; escriturar regularmente; não distribuir resultados ou patrimônio; guardar documentos por 10 anos; auditar demonstrações quando a receita bruta superar o limite da LC 123; destinar o patrimônio remanescente em caso de dissolução. Exige certificação ().
Parcelamento ordinário (Lei 10.522, ). Até 60 parcelas mensais.
Limite constitucional (CF, ). Vedados moratória e parcelamento acima de 60 meses, com remissão e anistia só por lei complementar. A EC 103, , ressalva parcelamentos já previstos.
Vedações (). Tributos retidos na fonte, descontados de terceiros ou sub-rogados: a contribuição descontada do empregado não entra.
Perda (-B). Falta de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 quando as demais estiverem pagas.
Pegadinha FGV. O da Lei 8.212, que tratava de parcelamento, foi revogado pela Lei 11.941/2009.
Visão geral
Benefício fiscal nas contribuições depende de lei complementar para entidades beneficentes. O parcelamento encontra limite na própria Constituição.
Regra
Ver íntegra
| Tema | Regra |
|---|---|
| Entidade beneficente | LC 187/2021 |
| Parcelamento | Até 60 meses |
| Descontado do segurado | Vedado (art. 14, I) |
| Reparcelamento | Entrada de 10% ou 20% (art. 14-A) |
| Rescisão | 3 parcelas, ou 1 no final |
Pontos-chave
- Lei 12.101/2009 revogada por inteiro.
- Imunidade não se estende a outra pessoa jurídica mantida pela entidade (LC 187, art. 4º).
- Parcelamento em recuperação judicial segue os arts. 10-A e 10-B.
Como a FGV cobra
Exemplos autorais, no formato da banca.
- "A entidade beneficente segue o art. 55 da Lei 8.212." → errada (revogado).
- "Contribuição descontada do empregado pode entrar no parcelamento ordinário." → errada (art. 14, I).
Referência
Mapa mental
Entidades
- CF,
- LC 187/2021
- ⚠️ revogado
Requisitos
- Não remunerar dirigentes
- Regularidade fiscal
- Certificação
Parcelamento
- Até 60 meses
- Vedado o descontado
- Perda: 3 parcelas
Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
O art. 55 da Lei 8.212/1991, sobre isenção de entidades beneficentes:
- A)
foi revogado pela Lei 12.101/2009
- B)
continua vigente
- C)
foi revogado pela EC 103/2019
- D)
foi alterado pela LC 187/2021
- E)
foi declarado inconstitucional pelo STJ
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O art. 55 da Lei 8.212/1991 foi revogado pela Lei 12.101/2009, conforme anotação no texto compilado. A LC 187/2021 é a distratora mais tentadora, porém ela revogou a própria Lei 12.101 e passou a regular a imunidade das entidades beneficentes.
- A)
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Hoje os requisitos da imunidade do estão em:
- A)
Lei 8.212/1991, art. 55
- B)
Decreto 3.048/1999
- C)
Lei 12.101/2009
- D)
CTN, art. 14, apenas
- E)
LC 187/2021
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
A imunidade do art. 195, § 7º, da Constituição é hoje regulada pela LC 187/2021, arts. 1º a 3º. A Lei 12.101/2009 atrai o candidato, mas foi integralmente revogada por essa lei complementar, e o art. 55 da Lei 8.212 também já não vigora.
- A)
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O parcelamento ordinário da Lei 10.522/2002 alcança até:
- A)
24 parcelas
- B)
120 parcelas
- C)
60 parcelas
- D)
84 parcelas
- E)
180 parcelas
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O parcelamento ordinário alcança até 60 parcelas mensais (Lei 10.522/2002, art. 10), número coerente com o limite constitucional do art. 195, § 11, para contribuições sociais. Os 120 meses, opção tentadora, excedem esse limite e não constam da regra ordinária.
- A)
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
É vedado o parcelamento ordinário de:
- A)
contribuição patronal
- B)
multa de mora
- C)
juros
- D)
tributos descontados de terceiros
- E)
tributo lançado de ofício
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A Lei 10.522/2002, art. 14, I, veda o parcelamento de tributos retidos na fonte, descontados de terceiros ou sub-rogados, como a contribuição descontada do empregado. A contribuição patronal, alternativa tentadora, é devida pela própria empresa e não sofre essa vedação.
- A)
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Rescinde o parcelamento da Lei 10.522/2002 a falta de pagamento de:
- A)
2 parcelas consecutivas
- B)
3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1, estando pagas as demais
- C)
1 parcela em qualquer caso
- D)
6 parcelas
- E)
4 parcelas alternadas
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
A rescisão ocorre com a falta de 3 parcelas, consecutivas ou não, ou de 1 parcela quando as demais estiverem pagas (Lei 10.522/2002, art. 14-B). A alternativa "1 parcela em qualquer caso" erra ao tratar qualquer atraso isolado como causa de rescisão automática.
- A)
- Revelar resposta
Base atual da imunidade
LC 187/2021.
- Revelar resposta
Art. 55 da Lei 8.212
Revogado pela Lei 12.101/2009.
- Revelar resposta
Limite constitucional do parcelamento
60 meses (CF, ).
- Revelar resposta
Parcelamento: descontado do empregado
Vedado (art. 14, I).
- Revelar resposta
Rescisão do parcelamento
3 parcelas, ou 1 quando as demais pagas.
- Revelar resposta
Guarda de documentos na LC 187/2021
10 anos (art. 3º).
- Revelar resposta
Limite constitucional ao parcelamento de contribuições
Até 60 meses; remissão e anistia só por lei complementar (CF, ).
- Revelar resposta
Art. 38 da Lei 8.212
Revogado pela Lei 11.941/2009.
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