Questão de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 9, Múltipla escolha
A multa da Lei Anticorrupção, de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior à instauração do processo, excluídos os tributos:
- A)
nunca superará R$ 1 milhão
- B)
substitui a reparação integral do dano
- C)
é aplicada somente em caso de reincidência
- D)
nunca será inferior à vantagem auferida, quando estimável
- E)
recai sobre o patrimônio pessoal dos dirigentes
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O art. 6º, I, dispõe que a multa nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível estimá-la, o que impede que o ilícito compense. A substituição da reparação do dano está errada, pois as sanções não excluem a reparação integral.
- A)
Mais questões de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Ver todasQuestão 10Requisito para o acordo de leniência da Lei 12.846/2013:
Questão 1Pela Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos é:
Questão 2A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de:
Questão 3Os dirigentes da pessoa jurídica envolvida em ato lesivo respondem:
Questão 4O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013:
Questão 5As infrações previstas na Lei Anticorrupção prescrevem, em regra, em: