Questão de Lei Anticorrupção: Lei 12.846/2013
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 10, Múltipla escolha
Requisito para o acordo de leniência da Lei 12.846/2013:
- A)
confessar perante o Poder Judiciário em até 24 horas
- B)
pagar antecipadamente o valor máximo da multa e apresentar garantia real em favor da administração pública
- C)
transferir o controle societário a terceiros
- D)
ter faturamento bruto inferior ao limite legal
- E)
ser a primeira a manifestar interesse, cessar o envolvimento e cooperar plena e permanentemente
Revelar gabarito
Gabarito: letra E
O art. 16 exige que a empresa seja a primeira a manifestar interesse, cesse o envolvimento na infração e coopere plena e permanentemente com as investigações. Pagar antecipadamente o valor máximo da multa não é requisito, tanto que a leniência serve para reduzi-la.
- A)
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Ver todasQuestão 1Pela Lei nº 12.846/2013, a responsabilidade administrativa e civil da pessoa jurídica por atos lesivos é:
Questão 2A multa administrativa prevista na Lei Anticorrupção varia de:
Questão 3Os dirigentes da pessoa jurídica envolvida em ato lesivo respondem:
Questão 4O acordo de leniência previsto na Lei nº 12.846/2013:
Questão 5As infrações previstas na Lei Anticorrupção prescrevem, em regra, em:
Questão 6É ato lesivo à administração pública, nos termos do art. 5º da Lei 12.846/2013: