Questão de LEP — órgãos da execução penal e estabelecimentos penais (arts. 61 a 104)
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Questão 42, Certo ou Errado
Compete ao órgão penitenciário federal prestar assistência técnica às unidades federativas e inspecionar estabelecimentos penais.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 72 da LEP atribui ao Departamento Penitenciário Nacional, hoje Senappen, o apoio técnico às unidades federativas e a inspeção e fiscalização de estabelecimentos e serviços penais, dentre outras competências.
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