Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 26, Certo ou Errado
Decreto pode criar nova falta grave no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, desde que haja proporcionalidade da sanção.
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Gabarito: Errado
Errado. O tópico destaca que faltas graves são matéria de lei, por reserva legal, e que o Regulamento Penitenciário Federal, por ser decreto, não pode criá-las nem ampliar o rol do art. 50 da LEP.
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