Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
Responda antes de revelar o gabarito.
Questão 25, Certo ou Errado
O Regulamento Penitenciário Federal detalha as faltas leves e médias e as respectivas sanções.
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Gabarito: Certo
Certo. O tópico registra que o Decreto 6.049/2007 detalha as faltas leves e médias e suas sanções, sempre com procedimento disciplinar, direito de defesa e decisão motivada na aplicação.
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Ver todasQuestão 26Decreto pode criar nova falta grave no âmbito do Sistema Penitenciário Federal, desde que haja proporcionalidade da sanção.
Questão 27O Regulamento Penitenciário Federal não pode contrariar a Lei de Execução Penal.
Questão 28A aplicação de sanção pelo Regulamento Penitenciário Federal dispensa motivação quando a falta for média.
Questão 29O elogio figura entre as recompensas aplicáveis aos presos do Sistema Penitenciário Federal.
Questão 30Concessão de regalias é vedada no Sistema Penitenciário Federal, onde o elogio é a única recompensa admitida.
Questão 31O isolamento preventivo nos estabelecimentos federais observa o limite de até dez dias previsto na LEP.