Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Questão 27, Certo ou Errado
O Regulamento Penitenciário Federal não pode contrariar a Lei de Execução Penal.
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Gabarito: Certo
Certo. O tópico define o Regulamento Penitenciário Federal como norma que detalha a LEP, sem poder contrariá-la ou criar faltas graves, as quais dependem de previsão em lei em razão da reserva legal.
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