Questão de Regulamento Penitenciário Federal (Decreto 6.049/2007) — finalidade, características e disciplina
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Questão 74, Certo ou Errado
O procedimento disciplinar no Sistema Penitenciário Federal deve ser concluído em até trinta dias.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 64 do Decreto 6.049/2007 fixa em até trinta dias o prazo de conclusão, admitida, pelo art. 74, a prorrogação dos prazos uma única vez e por igual período.
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Ver todasQuestão 75Não havendo individualização da conduta ou da autoria da falta, cabe investigação preliminar.
Questão 76O silêncio do preso na audiência do procedimento disciplinar é interpretado em seu prejuízo.
Questão 77No procedimento disciplinar, a decisão final do diretor deve ser proferida em dez dias.
Questão 78Os prazos do procedimento disciplinar do Sistema Penitenciário Federal são improrrogáveis.
Questão 79O recurso contra decisão disciplinar no Sistema Penitenciário Federal é interposto em cinco dias, sem efeito suspensivo.
Questão 80O recurso contra decisão disciplinar é julgado pelo Conselho Penitenciário estadual e tem efeito suspensivo.