Questão de Do Depen à Senappen — estrutura e competências do órgão penitenciário federal
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Questão 8, Certo ou Errado
Compete ao órgão penitenciário federal assistir tecnicamente as unidades federativas na implementação dos princípios e regras da Lei de Execução Penal.
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Gabarito: Certo
Certo. O art. 72, III, da LEP atribui ao órgão penitenciário federal a assistência técnica às unidades federativas na implementação dos princípios e regras da execução penal, como reproduz o item.
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