Questões de Documentação: protocolo, arquivamento, sigilo e tabela de temporalidade (Lei 8.159/1991)

Certo. A teoria das três idades está no art. 8º da Lei 8.159/1991: correntes estão em curso, intermediários aguardam destinação, e permanentes têm valor histórico, probatório e informativo.

Errado. Documentos em curso ou de consulta frequente são os correntes, nos termos do art. 8º da Lei 8.159/1991; os permanentes têm valor histórico, probatório e informativo e são preservados definitivamente.

Certo. O instrumento fixa os prazos de guarda e define o destino final, que pode ser a eliminação ou a guarda permanente; só com base nele é possível eliminar documentos.

Errado. O protocolo vai além do arquivamento, pois recebe, registra, classifica, distribui e controla a tramitação dos documentos e ainda os expede, sendo central para o seu fluxo.

Certo. O art. 24, § 1º, I, da Lei 12.527/2011 fixa até 25 anos para a informação ultrassecreta, ao passo que a secreta tem até 15 anos e a reservada, até 5.

Certo. O art. 1º da Lei 8.159/1991 atribui ao Poder Público o dever de gestão documental e de proteção especial aos documentos de arquivos, base da política nacional de arquivos.

Errado. O art. 9º da Lei 8.159/1991 condiciona a eliminação à autorização da instituição arquivística pública na sua esfera de competência; decisão isolada do dirigente do órgão não basta.

Certo. O art. 10 da Lei 8.159/1991 confere esses atributos aos documentos permanentes, que não podem ser vendidos ou transferidos e têm preservação definitiva, em razão de seu valor histórico e probatório.

Errado. O art. 10 da Lei 8.159/1991 declara inalienáveis os documentos de valor permanente, sem abrir exceção para eventual autorização concedida pelo próprio órgão que os produziu.

Certo. O art. 25 da Lei 8.159/1991 sujeita à responsabilidade penal, civil e administrativa quem desfigurar ou destruir documentos de valor permanente, dado o interesse público em sua preservação.

Errado. O art. 7º da Lei 8.159/1991 abrange órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, em suas funções administrativas, legislativas e judiciárias, e não apenas o Poder Executivo federal.

Certo. Conforme o art. 24, § 4º, da Lei 12.527/2011, encerrado o prazo de restrição, a informação passa automaticamente a ser de acesso público, sem necessidade de novo ato administrativo.

Errado. O prazo de 25 anos é próprio da informação ultrassecreta; a secreta tem restrição de até 15 anos, conforme o art. 24, § 1º, da Lei 12.527/2011.

Certo. O art. 31, § 1º, I, da Lei 12.527/2011 prevê restrição de até cem anos da produção para informações pessoais relativas à intimidade, independentemente de classificação de sigilo.

Errado. O art. 27, I, da Lei 12.527/2011 reserva a classificação ultrassecreta a autoridades como o Presidente, o Vice-Presidente e os Ministros de Estado, e não a qualquer servidor efetivo.