Questões de Áreas especiais: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e ZPE

Legislação Aduaneira, 11 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Áreas especiais: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e ZPE

Questão 1, Múltipla escolha
Na entrada na Zona Franca de Manaus, a isenção de II e IPI NÃO alcança:
1. A)
  mercadorias para industrialização
2. B)
  mercadorias para pesca
3. C)
  automóveis de passageiros
4. D)
  mercadorias para serviços
5. E)
  mercadorias para consumo interno
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Gabarito: letra C
A isenção de II e IPI na entrada da Zona Franca de Manaus não alcança armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Regulamento Aduaneiro, art. 505, § 1º). Industrialização, pesca, serviços e consumo interno estão dentro do benefício.
Questão 2, Múltipla escolha
A saída de mercadoria da ZFM para outro ponto do território aduaneiro denomina-se:
1. A)
  reexportação
2. B)
  admissão
3. C)
  trânsito
4. D)
  internação
5. E)
  exportação indireta
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Gabarito: letra D
A saída de mercadoria da Zona Franca de Manaus para outro ponto do território aduaneiro denomina-se internação (Regulamento Aduaneiro, arts. 508 e 509). A reexportação é tentadora, mas envolve destino no exterior, e não no País.
Questão 3, Múltipla escolha
A Amazônia Ocidental, para os fins do art. 516 do Regulamento Aduaneiro, compreende:
1. A)
  Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
2. B)
  Pará, Amapá, Tocantins e Maranhão
3. C)
  somente Amazonas e Acre
4. D)
  todos os estados situados na Região Norte
5. E)
  Rondônia, Mato Grosso e Pará
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Gabarito: letra A
A Amazônia Ocidental compreende Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (Regulamento Aduaneiro, art. 516, § 1º). A alternativa "todos os estados situados na Região Norte" é tentadora, mas amplia a área a todos os estados da Região Norte, incluindo os não previstos.
Questão 4, Múltipla escolha
Segundo a Lei 11.508/2007, as ZPE são criadas:
1. A)
  por lei complementar
2. B)
  por portaria da Receita
3. C)
  por decreto
4. D)
  por resolução do Senado
5. E)
  por deliberação do Banco Central
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Gabarito: letra C
As Zonas de Processamento de Exportação são criadas por decreto, a pedido de Estados, Municípios ou ente privado (Lei 11.508/2007, art. 2º). A lei complementar é tentadora, mas não é o instrumento exigido.
Questão 5, Múltipla escolha
Quanto às ZPE, é correto afirmar que:
1. A)
  a empresa deve auferir no mínimo 80% da receita com exportação, na redação vigente
2. B)
  a empresa tem o regime assegurado por 20 anos, prorrogáveis, e a ZPE é zona primária para controle aduaneiro
3. C)
  o regime dura 5 anos, sem prorrogação
4. D)
  dispensa alfandegamento
5. E)
  a aprovação de projetos compete à Suframa
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Gabarito: letra B
Na ZPE, a empresa tem o regime por 20 anos, prorrogáveis, e a área é zona primária para controle aduaneiro (Lei 11.508/2007, arts. 1º, 4º e 8º). A alternativa "a empresa deve auferir no mínimo 80% da receita com exportação, na redação vigente" é a pegadinha, pois a exigência de 80% saiu da lei.
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Questão 6, Múltipla escolha
A Zona Franca de Manaus é definida, no Regulamento Aduaneiro, como:
1. A)
  área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais
2. B)
  área de exportação exclusiva, em que é vedada a importação de mercadorias estrangeiras
3. C)
  área de processamento de exportações, sujeita à exigência de exportação de 80% da receita
4. D)
  região de tributação favorecida, restrita à importação de bens de consumo final
5. E)
  zona primária para controle aduaneiro, submetida a alfandegamento por decreto presidencial
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Gabarito: letra A
A Zona Franca de Manaus é área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais (Regulamento Aduaneiro, art. 504). A alternativa "área de processamento de exportações, sujeita à exigência de exportação de 80% da receita" confunde esse regime com as Zonas de Processamento de Exportação.
Questão 7, Múltipla escolha
A isenção de Imposto de Importação e IPI na entrada na Zona Franca de Manaus depende:
1. A)
  do prévio pagamento e posterior restituição dos tributos
2. B)
  da efetiva aplicação das mercadorias nas finalidades previstas
3. C)
  da internação das mercadorias para outro ponto do País
4. D)
  da reexportação integral das mercadorias em até 90 dias
5. E)
  de convênio firmado com o Estado do Amazonas no ano
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Gabarito: letra B
A isenção de II e IPI depende da efetiva aplicação das mercadorias nas finalidades previstas (Regulamento Aduaneiro, art. 505, § 2º). A internação é tentadora, mas é justamente a saída para outro ponto do território, em regra tributada.
Questão 8, Múltipla escolha
A internação de mercadoria da Zona Franca de Manaus para outro ponto do território aduaneiro ocorre, em regra:
1. A)
  com isenção integral de todos os tributos federais
2. B)
  com pagamento de metade dos tributos dispensados
3. C)
  com pagamento só de Imposto de Exportação
4. D)
  sem qualquer controle por parte da Receita Federal
5. E)
  com pagamento dos impostos devidos na importação
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Gabarito: letra E
A internação ocorre, em regra, com o pagamento dos impostos devidos na importação (Regulamento Aduaneiro, arts. 508 e 509). A alternativa "com isenção integral de todos os tributos federais" é tentadora, mas confunde a isenção na entrada na Zona Franca com o tratamento da saída para o restante do País.
Questão 9, Múltipla escolha
A exportação de mercadoria da Zona Franca de Manaus para o exterior é, quanto ao Imposto de Exportação:
1. A)
  isenta
2. B)
  tributada a 15%
3. C)
  tributada a 30%
4. D)
  sujeita à Camex
5. E)
  tributada a 150%
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Gabarito: letra A
A exportação de mercadoria da Zona Franca de Manaus para o exterior é isenta de Imposto de Exportação (Regulamento Aduaneiro, art. 515). A alíquota de 30% é tentadora, mas integra a regra geral do imposto, afastada pela isenção.
Questão 10, Múltipla escolha
São municípios com Área de Livre Comércio, no Regulamento Aduaneiro:
1. A)
  Oiapoque, Altamira e Tefé
2. B)
  Manaus, Belém e Porto Velho
3. C)
  Tabatinga, Guajará-Mirim e Macapá
4. D)
  Coari, Ji-Paraná e Cametá
5. E)
  Santarém, Parintins e Rio Branco
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Gabarito: letra C
Tabatinga, Guajará-Mirim e Macapá têm Área de Livre Comércio, ao lado de Boa Vista e Bonfim, Santana, Brasiléia com Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (Regulamento Aduaneiro, art. 524). As demais alternativas trazem municípios fora dessa relação.
Questão 11, Múltipla escolha
Quanto às Zonas de Processamento de Exportação, a exigência de exportar 80% da receita:
1. A)
  passou a ser de 50% após a Lei 14.184/2021
2. B)
  passou a valer apenas para empresas novas
3. C)
  depende de deliberação anual do Conselho
4. D)
  saiu da lei com a Lei 14.184/2021
5. E)
  permanece vigente para todas as empresas
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Gabarito: letra D
A exigência de exportar 80% da receita saiu da Lei 11.508/2007 com a Lei 14.184/2021. A alternativa "permanece vigente para todas as empresas" é a armadilha para quem estudou pelo texto antigo, e a alternativa "passou a ser de 50% após a Lei 14.184/2021" inventa um novo percentual inexistente na norma.