Legislação Aduaneira

Áreas especiais: Zona Franca de Manaus, Áreas de Livre Comércio e ZPE

2 min de leitura11 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

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Resumo

Zona Franca de Manaus (art. 504). Área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais especiais.

Isenção na entrada (art. 505). Mercadorias estrangeiras destinadas a consumo interno, industrialização, agropecuária, pesca e serviços ficam isentas de II e IPI, e também a estocagem para reexportação. Ficam fora armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas, automóveis de passageiros e, em regra, perfumaria e cosméticos (§ 1º). A isenção depende da efetiva aplicação nas finalidades (§ 2º).

Internação (arts. 508 e 509). Saída para outro ponto do território aduaneiro, em regra com pagamento dos impostos devidos na importação. A exportação da ZFM para o exterior é isenta de Imposto de Exportação (art. 515).

Amazônia Ocidental (art. 516). Benefícios se estendem a áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades. A região compreende Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (§ 1º).

Áreas de Livre Comércio (art. 524). Zonas sob regime fiscal especial nos municípios de Tabatinga, Guajará-Mirim, Boa Vista e Bonfim, Macapá e Santana, Brasiléia (com Epitaciolândia) e Cruzeiro do Sul.

ZPE (Lei 11.508). Criada por decreto, a pedido de Estados, Municípios ou ente privado, nas regiões menos desenvolvidas (arts. 1º e 2º). O Conselho Nacional das ZPE aprova projetos (art. 3º). É zona primária para controle aduaneiro e depende de alfandegamento (art. 1º, parágrafo único, e art. 4º). A empresa tem o regime por 20 anos, prorrogáveis (art. 8º).

Pegadinha FGV. A exigência de exportar 80% da receita saiu da lei com a Lei 14.184/2021.

Visão geral

Tema	Regra
ZFM: entrada	Isenção de II e IPI
Excluídos	Armas, fumo, bebidas, automóveis
Amazônia Ocidental	AM, AC, RO, RR
ZPE: regime	20 anos, prorrogáveis

Regra

Ver íntegra

A isenção da ZFM depende da efetiva aplicação das mercadorias nas finalidades previstas (art. 505, § 2º).

Pontos-chave

A saída da ZFM para o restante do País é internação.
A exigência de 80% de exportação na ZPE foi retirada pela Lei 14.184/2021.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A empresa em ZPE deve exportar ao menos 80% da receita, na redação vigente." → errada (Lei 14.184/2021)
"Automóveis de passageiros estão fora da isenção na entrada da ZFM." → certa (art. 505, § 1º)

Referência

Fontes consultadas (3)

Mapa mental

ZFM
- Isenção de II e IPI
- ⚠️ Fora: armas, fumo, bebidas, automóveis
- Internação paga imposto
Amazônia Ocidental
- AM, AC, RO, RR
ALC
- Fronteiras da Região Norte
- Tabatinga, Macapá, Boa Vista
ZPE
- Decreto de criação
- Zona primária para controle
- 20 anos prorrogáveis

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
Na entrada na Zona Franca de Manaus, a isenção de II e IPI NÃO alcança:
1. A)
  mercadorias para industrialização
2. B)
  mercadorias para pesca
3. C)
  automóveis de passageiros
4. D)
  mercadorias para serviços
5. E)
  mercadorias para consumo interno
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Gabarito: letra C
A isenção de II e IPI na entrada da Zona Franca de Manaus não alcança armas e munições, fumo, bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros (Regulamento Aduaneiro, art. 505, § 1º). Industrialização, pesca, serviços e consumo interno estão dentro do benefício.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
A saída de mercadoria da ZFM para outro ponto do território aduaneiro denomina-se:
1. A)
  reexportação
2. B)
  admissão
3. C)
  trânsito
4. D)
  internação
5. E)
  exportação indireta
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
A saída de mercadoria da Zona Franca de Manaus para outro ponto do território aduaneiro denomina-se internação (Regulamento Aduaneiro, arts. 508 e 509). A reexportação é tentadora, mas envolve destino no exterior, e não no País.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
A Amazônia Ocidental, para os fins do art. 516 do Regulamento Aduaneiro, compreende:
1. A)
  Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
2. B)
  Pará, Amapá, Tocantins e Maranhão
3. C)
  somente Amazonas e Acre
4. D)
  todos os estados situados na Região Norte
5. E)
  Rondônia, Mato Grosso e Pará
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Gabarito: letra A
A Amazônia Ocidental compreende Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima (Regulamento Aduaneiro, art. 516, § 1º). A alternativa "todos os estados situados na Região Norte" é tentadora, mas amplia a área a todos os estados da Região Norte, incluindo os não previstos.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo a Lei 11.508/2007, as ZPE são criadas:
1. A)
  por lei complementar
2. B)
  por portaria da Receita
3. C)
  por decreto
4. D)
  por resolução do Senado
5. E)
  por deliberação do Banco Central
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
As Zonas de Processamento de Exportação são criadas por decreto, a pedido de Estados, Municípios ou ente privado (Lei 11.508/2007, art. 2º). A lei complementar é tentadora, mas não é o instrumento exigido.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto às ZPE, é correto afirmar que:
1. A)
  a empresa deve auferir no mínimo 80% da receita com exportação, na redação vigente
2. B)
  a empresa tem o regime assegurado por 20 anos, prorrogáveis, e a ZPE é zona primária para controle aduaneiro
3. C)
  o regime dura 5 anos, sem prorrogação
4. D)
  dispensa alfandegamento
5. E)
  a aprovação de projetos compete à Suframa
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Gabarito: letra B
Na ZPE, a empresa tem o regime por 20 anos, prorrogáveis, e a área é zona primária para controle aduaneiro (Lei 11.508/2007, arts. 1º, 4º e 8º). A alternativa "a empresa deve auferir no mínimo 80% da receita com exportação, na redação vigente" é a pegadinha, pois a exigência de 80% saiu da lei.

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