Sistema Único de Segurança Pública — SUSP (Lei 13.675/2018)
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Cai no edital de PRF, Polícia Penal Federal
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Resumo
Essência. A Lei 13.675/2018 institui o SUSP e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança de todos os entes, em articulação com a sociedade. A PRF é integrante operacional.
- Finalidade: preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
- : segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos (União, Estados, DF e Municípios).
- Integrantes estratégicos: União, Estados, DF e Municípios, por seus Executivos, e os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.
- Integrantes operacionais: PF, PRF, polícias civis e militares, bombeiros, guardas municipais, sistema penitenciário, institutos de perícia, Senasp, secretarias estaduais, Sedec, Senad, agentes de trânsito, guarda portuária e polícia legislativa.
- Princípios da PNSPDS: direitos fundamentais, valorização dos profissionais, eficiência, participação social.
Exceções e distinções. O ainda cita o extinto "Ministério Extraordinário da Segurança Pública" como órgão central; hoje a pasta integra o MJSP. Municípios integram o SUSP (estratégicos, pelo Executivo; guardas, operacionais). A PEC 18/2025, não promulgada, pretende constitucionalizar o SUSP.
Pegadinha Cebraspe. "A PRF é integrante estratégico do SUSP" → errado: operacional.
Lembre também: incisos acrescentados depois (guarda portuária, polícia legislativa); íntegra dos a 12.
Visão geral
A Lei 13.675/2018 institui o SUSP e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), para atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública de todos os entes. A PRF é integrante operacional do SUSP.
Exemplos
- Art. 2º: segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, inclusive dos cidadãos.
- Art. 9º, § 1º: o Município, pelo seu Executivo, é integrante estratégico do Susp.
- Art. 9º, § 2º, II: a PRF é integrante operacional, ao lado das guardas municipais e dos agentes de trânsito.
- Integração: PRF aborda o caminhão; PF investiga a rota interestadual; o MP denuncia.
Pontos-chave
| Categoria | Quem |
|---|---|
| Integrantes estratégicos | Os entes federados (por seus Executivos) e os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social |
| Integrantes operacionais | PF, PRF, polícias civis e militares, bombeiros, guardas municipais, sistema penitenciário, perícia oficial, Senasp, secretarias estaduais, Sedec, Senad, agentes de trânsito, guarda portuária, polícia legislativa |
| Órgão central (texto legal) | "Ministério Extraordinário da Segurança Pública" — hoje a pasta integra o Ministério da Justiça e Segurança Pública |
- Segurança pública: dever do Estado e responsabilidade de todos (art. 2º).
- Princípios da PNSPDS incluem respeito aos direitos fundamentais, proteção e valorização dos profissionais de segurança, eficiência e participação social (art. 4º).
Como a banca cobra
- "A PRF integra, como órgão operacional, o SUSP" → certo (art. 9º, § 2º, II).
- PRF classificada como integrante estratégico → errado.
- "Os Municípios não integram o SUSP" → errado (estratégicos, pelo Executivo; guardas municipais são operacionais).
- Detalhe que derruba o item: estratégico × operacional; excluir agentes de trânsito ou guardas municipais.
Atualização normativa
- A lista do § 2º recebeu os incisos XVI (guarda portuária) e XVII (polícia legislativa) por leis posteriores; a lei também foi alterada pelas Leis 14.316/2022, 14.751/2023 e 14.899/2024. O texto do art. 9º ainda menciona o extinto "Ministério Extraordinário da Segurança Pública".
Revisão rápida
- SUSP + PNSPDS: atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada.
- Segurança pública: dever do Estado, responsabilidade de todos.
- Estratégicos: entes federados e conselhos.
- Operacionais: PF, PRF, PC, PM, bombeiros, guardas municipais, penitenciário, perícia, Senasp, Sedec, Senad, agentes de trânsito, guarda portuária, polícia legislativa.
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Objetivo
- Atuação integrada e sistêmica
- Ordem pública e incolumidade
Princípio
- Dever do Estado
- Responsabilidade de todos
Integrantes estratégicos
- Executivos dos entes
- Conselhos de segurança
Integrantes operacionais
- PF, PRF, polícias civis e militares
- Guardas municipais e bombeiros
- Perícia e agentes de trânsito
PNSPDS
- Direitos fundamentais
- Valorização profissional
- Participação social
⚠️ Pegadinha
- PRF integrante estratégico → errado
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
A Polícia Rodoviária Federal integra, como órgão operacional, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) instituído pela Lei nº 13.675/2018.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O coloca a PRF entre os integrantes operacionais do SUSP, categoria que se distingue dos integrantes estratégicos previstos no mesmo artigo.
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
O Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social têm por finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O institui o SUSP e cria a PNSPDS com finalidade de preservar a ordem pública e a incolumidade, por atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos.
Questão 3, PRF, Certo ou Errado
Nos termos da Lei nº 13.675/2018, a segurança pública é dever exclusivo do Estado, cabendo à União, aos Estados e ao Distrito Federal, no âmbito de suas competências, a sua execução.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. Pelo , a segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um. Não é dever exclusivo do Estado, e os Municípios também estão incluídos.
Questão 4, PRF, Certo ou Errado
Os Municípios integram o SUSP como integrantes estratégicos, por intermédio de seus Poderes Executivos, e as guardas municipais figuram entre os integrantes operacionais do sistema.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. Pelo , são integrantes estratégicos a União, os Estados, o DF e os Municípios, por intermédio dos respectivos Poderes Executivos; pelo § 2º, VII, as guardas municipais são integrantes operacionais.
Questão 5, PRF, Certo ou Errado
Os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados figuram, ao lado da Polícia Rodoviária Federal, entre os integrantes operacionais do SUSP.
Revelar gabarito
Gabarito: Errado
Errado. A PRF é integrante operacional (), mas os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes federados são integrantes estratégicos do SUSP ().
- Revelar resposta
Lei 13.675/2018 (SUSP): a PRF é integrante estratégico ou operacional?
Operacional (art. 9º, § 2º, II), ao lado de PF, polícias civis e militares, bombeiros, guardas municipais etc. Pegadinha: estratégico × operacional.
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Lei 13.675/2018, : qual a finalidade do SUSP e da PNSPDS?
Preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, Estados, DF e Municípios, em articulação com a sociedade.
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Lei 13.675/2018, : segurança pública é dever exclusivo do Estado? Quais entes compreende?
Não. É dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo União, Estados, DF e Municípios, no âmbito das competências de cada um (art. 2º; CF, ). Pegadinha: "dever exclusivo do Estado" ou omitir os Municípios → errado.
- Revelar resposta
SUSP (Lei 13.675/2018, ): quem são os integrantes estratégicos e quem são os operacionais?
Estratégicos (§ 1º): União, Estados, DF e Municípios, por seus Poderes Executivos, e os Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social dos três entes. Operacionais (§ 2º): PF, PRF, polícias civis e militares, bombeiros militares, guardas municipais, órgãos do sistema penitenciário, institutos de criminalística/medicina legal/identificação, Senasp, secretarias estaduais de segurança, Sedec, Senad, agentes de trânsito e guarda portuária. Pegadinha: Conselhos e Municípios são estratégicos, não operacionais.
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