Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)

Critério legal e equiparados

São hediondos os crimes do rol do art. 1º, consumados ou tentados. A gravidade do caso concreto não torna hediondo um crime fora da lista. A Constituição manda tratar com o mesmo rigor a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo (CF, art. 5º, XLIII), chamados equiparados. O tráfico privilegiado (Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º) não é equiparado a hediondo (STF, HC 118.533; LEP, art. 112, § 5º).

Ex.: a importunação sexual (CP, art. 215-A) é crime contra a dignidade sexual, mas não está no rol. Não é hedionda.

Crimes contra a pessoa no rol

• Homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que por um só agente, e homicídio qualificado.
• Feminicídio e vicaricídio.
• Lesão corporal gravíssima e lesão seguida de morte contra os agentes e autoridades dos arts. 142 e 144 da Constituição, membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia Pública, oficiais de justiça ou seus familiares, em razão da função, ou praticadas em instituição de ensino.
• Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação pela internet ou rede social.
• Sequestro e cárcere privado contra menor de 18 anos.
• Tráfico de pessoas contra criança ou adolescente.
• Estupro e estupro de vulnerável; favorecimento da prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável.

Ex.: homicídio simples não é hediondo. O homicídio culposo na direção de veículo, mesmo com embriaguez comprovada, também não: é crime do CTB (art. 302, § 3º).

Crimes patrimoniais e contra a saúde pública no rol

• Roubo: com restrição da liberdade da vítima; com emprego de arma de fogo, de uso permitido, restrito ou proibido; ou qualificado por lesão corporal grave ou morte.
• Extorsão: qualificada pela restrição da liberdade, por lesão corporal ou morte.
• Extorsão mediante sequestro, simples ou qualificada.
• Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum (CP, art. 155, § 4º-A).
• Epidemia com resultado morte e falsificação de produto terapêutico ou medicinal.

O roubo simples e o roubo com arma branca não são hediondos. O furto de substância explosiva (CP, art. 155, § 7º, I) também não: a lei alcança o explosivo usado como meio, não como objeto da subtração.

Ex.: explodir o caixa eletrônico para furtar o dinheiro → hediondo. Três pessoas associadas subtraem dinamite de um depósito → furto qualificado, não hediondo.

Crimes de leis especiais no rol

O parágrafo único do art. 1º acrescenta:

• genocídio;
• posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido (Lei nº 10.826/2003, art. 16);
• comércio ilegal de armas de fogo (art. 17) e tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (art. 18);
• organização criminosa direcionada à prática de crime hediondo ou equiparado;
• crimes do Código Penal Militar idênticos aos do rol;
• crimes de exploração sexual de criança e adolescente previstos no ECA (arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-D e 244-A);
• domínio social estruturado e favorecimento a ele (Lei nº 15.358/2026).

Ex.: o porte de pistola de uso permitido (Lei nº 10.826/2003, art. 14) não é hediondo. O comércio ilegal de armas é.

Vedações

Os crimes hediondos e os equiparados são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, e de fiança (art. 2º, I e II). A lei veda só a fiança: o juiz pode conceder liberdade provisória sem fiança, se ausentes os requisitos da prisão preventiva. Os hediondos não são imprescritíveis; a Constituição só declara imprescritíveis o racismo e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (CF, art. 5º, XLII e XLIV).

Ex.: preso em flagrante por roubo com arma de fogo, o autuado não paga fiança para sair, mas pode ser solto sem fiança, com outras medidas cautelares.

Regime, apelação e prisão temporária

O art. 2º, § 1º, manda cumprir a pena inicialmente em regime fechado, mas o STF declarou a regra inconstitucional (HC 111.840): o regime inicial segue as regras gerais do Código Penal (art. 33). Na sentença condenatória, o juiz decide fundamentadamente se o réu pode apelar em liberdade (§ 3º). A prisão temporária dura 30 dias, prorrogáveis por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade (§ 4º); nos demais crimes, o prazo é de 5 dias, prorrogáveis por mais 5 (Lei nº 7.960/1989). O livramento condicional exige o cumprimento de mais de dois terços da pena e é vedado ao reincidente específico em crimes dessa natureza (CP, art. 83, V).

Ex.: investigado por extorsão mediante sequestro tem a prisão temporária decretada por 30 dias.