Crimes ambientais (Lei 9.605/1998) — apreensão e crimes contra fauna e flora
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Cai no edital de PRF, Agente PF, Escrivão PF, Papiloscopista PF
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Resumo
Essência. O edital cobra da Lei 9.605/1998 a apreensão de produtos e instrumentos () e os crimes contra fauna, flora, poluição, ordenamento urbano e administração ambiental. Ação penal pública incondicionada (). Para a PRF pesam transporte de animais silvestres, de madeira ou carvão sem licença e maus-tratos.
- Animais apreendidos: prioritariamente soltos no habitat; se inviável ou não recomendável por questão sanitária, entregues a zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
- Perecíveis e madeiras: avaliados e doados (instituições científicas, hospitalares, penais, beneficentes).
- Produtos da fauna não perecíveis: destruídos ou doados. Instrumentos: vendidos, com descaracterização por reciclagem.
- Fauna (): matar, caçar, apanhar ou utilizar espécime silvestre sem permissão: detenção de 6 meses a 1 ano. Ex.: transportar papagaios capturados na mata.
- Maus-tratos (): 3 meses a 1 ano; contra cão ou gato, reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.
- APP (): destruir floresta de preservação permanente: 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas; culposo, pela metade.
- , p.ú.: transportar madeira, lenha ou carvão sem licença válida para toda a viagem. Ex.: caminhão de carvão com DOF vencido no meio do trajeto.
Exceções e distinções. Há excludentes () e perdão judicial (): o autuado não responde "necessariamente". O corte em APP exige ausência de permissão; o servidor que concede ilegalmente responde pelo .
Pegadinha Cebraspe. "Animais apreendidos vão prioritariamente para zoológicos" → errado.
Lembre também: novidades de 2025–2026 (tatuagem em cães e gatos, desastre ambiental, Lei 15.190/2025); íntegra dos arts. 29 a 69.
Visão geral
O edital cobra o Capítulo III (apreensão do produto e do instrumento — art. 25) e o Capítulo V (crimes contra fauna, flora, poluição, ordenamento urbano e administração ambiental). Nas infrações da lei, a ação penal é pública incondicionada (art. 26). Para a PRF, pesam: transporte de animais silvestres, de madeira/carvão sem licença e maus-tratos.
Exemplos
- Art. 25, § 1º: papagaios apreendidos na rodovia são soltos no habitat; se não puderem, vão para zoológico ou entidade similar.
- Art. 25, § 3º: carga de madeira ilegal apreendida é avaliada e doada a instituições.
- Art. 25, § 5º: a motosserra usada no desmatamento é vendida, depois de descaracterizada.
- Art. 32, § 1º-A: espancar um cachorro → reclusão de 2 a 5 anos.
- Art. 46, p.ú.: caminhão de carvão com licença (DOF) vencida no meio do trajeto → crime.
Pontos-chave
| Tema | Regra |
|---|---|
| Animais apreendidos | Prioridade: soltura no habitat; se inviável/não recomendável por questões sanitárias → zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas |
| Perecíveis e madeiras | Avaliados e doados (científicas, hospitalares, penais, beneficentes) |
| Produtos da fauna não perecíveis | Destruídos ou doados (científicas, culturais, educacionais) |
| Instrumentos | Vendidos, com descaracterização por reciclagem |
| Ação penal | Pública incondicionada (art. 26) |
| APP (art. 38) | Detenção 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas; culposo: pena pela metade |
| Transporte de madeira/carvão sem licença (art. 46, p. ú.) | Detenção 6 meses a 1 ano + multa |
| Maus-tratos a cão ou gato | Reclusão 2 a 5 anos |
Como a banca cobra
- Literal do art. 25, § 1º (soltura prioritária; zoológico só se inviável/não recomendável) → certo.
- "Animais apreendidos serão prioritariamente entregues a zoológicos" → errado.
- Literal do art. 38 com forma culposa pela metade → certo.
- "Instrumentos da infração serão destruídos" → errado (vendidos, com descaracterização).
- "Autuado por crime contra a fauna, o agente necessariamente responderá" → errado (há excludentes no art. 37 e perdão judicial no art. 29, § 2º).
- "Corte de árvore em APP é crime independentemente de permissão, e quem a concedeu responde pelo mesmo crime" → errado (PRF 2013, item 93: o art. 39 exige corte "sem permissão"; o servidor responde pelo art. 67).
- Detalhe que derruba o item: ordem de prioridade do destino; "reclusão" × "detenção"; "ou multa" × "e multa".
Atualização normativa
- Lei 13.052/2014: redação atual do art. 25, § 1º (soltura prioritária) e renumeração dos §§ 3º a 5º.
- Lei 14.064/2020: § 1º-A do art. 32 (cão e gato). Lei 15.150/2025: § 1º-B (tatuagens e piercings estéticos em cães e gatos). Lei 15.355/2026: § 1º-C (desastre ambiental que prejudique animais).
- Lei 15.190/2025 (licenciamento ambiental): nova pena do art. 60 (6 meses a 2 anos, com aumento até o dobro se exigido EIA) e nova redação do art. 67.
Revisão rápida
- Apreensão: produtos e instrumentos + auto.
- Animais: primeiro o habitat; depois zoológico/fundação.
- Madeira/perecíveis: doação; instrumentos: venda com reciclagem.
- APP destruída: 1 a 3 anos (ou multa, ou ambas); culposo pela metade.
- Transporte de madeira/carvão sem licença para toda a viagem: crime do art. 46, p. ú.
- Ação penal pública incondicionada.
Referência
Fontes consultadas (1)
Mapa mental
Ação penal
- Pública incondicionada
Apreensão (art. 25)
- Animais: soltos no habitat
- Inviável: zoológicos e entidades
- Perecíveis e madeira: doados
- Instrumentos: vendidos
- Animais: soltos no habitat
Fauna
- Caçar silvestre sem permissão: 6 meses a 1 ano
- Maus-tratos: 3 meses a 1 ano
- Cão ou gato: 2 a 5 anos
Flora
- Destruir APP: 1 a 3 ou multa
- Culposo: metade
- Madeira ou carvão sem licença (art. 46)
- Destruir APP: 1 a 3 ou multa
Distinções
- Excludentes e perdão judicial
- Servidor que licencia ilegalmente: art. 67
⚠️ Pegadinha
- Animais prioritariamente ao zoológico → errado
Questão 1, PRF, Certo ou Errado
Verificada a infração ambiental, os animais apreendidos serão prioritariamente libertados em seu habitat, admitindo-se a entrega a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas apenas quando a soltura não for viável ou não for recomendável por questões sanitárias.
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Gabarito: Certo
Certo. O , na redação da Lei nº 13.052/2014, dá prioridade à soltura no habitat; zoológicos e entidades assemelhadas só recebem os animais quando a soltura for inviável ou desaconselhada por razões sanitárias.
Questão 2, PRF, Certo ou Errado
Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, configura crime punido com detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, reduzindo-se a pena à metade na forma culposa.
Revelar gabarito
Gabarito: Certo
Certo. O protege a floresta de preservação permanente mesmo em formação, com detenção de um a três anos, ou multa, ou ambas, e seu parágrafo único reduz a pena à metade na forma culposa.
- Revelar resposta
Lei 9.605/1998, : destino dos animais apreendidos.
Prioritariamente libertados em seu habitat; se inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sob responsabilidade de técnicos habilitados.
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Lei 9.605/1998, : pena por destruir/danificar floresta de preservação permanente, e na forma culposa?
Detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas — ainda que a floresta esteja em formação. Culposo: pena reduzida à metade (p.ú.).
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Crime contra a fauna (Lei 9.605/1998): a autuação leva necessariamente à punição?
Não. Há hipóteses sem crime (art. 37: abate em estado de necessidade para saciar a fome, para proteger lavouras e rebanhos com autorização, ou de animal nocivo) e perdão judicial na guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção (art. 29, § 2º).
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Cortar árvore em floresta de preservação permanente (Lei 9.605/1998, ): quando é crime? E o servidor que concede permissão irregular?
Crime se o corte ocorre sem permissão da autoridade competente (detenção de 1 a 3 anos, ou multa, ou ambas). Com permissão, quem corta não pratica o art. 39. O funcionário que concede licença/permissão em desacordo com as normas ambientais responde pelo crime próprio do art. 67.
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Lei 9.605/1998, : pena de matar/caçar/apanhar fauna silvestre sem licença; e quem destrói ninho?
Detenção de 6 meses a 1 ano, e multa. Nas mesmas penas incorre quem impede a procriação, modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural (§ 1º, II). Pegadinha: "reclusão".
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: quando a pena aumenta da metade e quando até o triplo?
Metade (§ 4º): espécie rara/ameaçada; período proibido à caça; durante a noite; abuso de licença; em unidade de conservação; métodos de destruição em massa. Até o triplo (§ 5º): se decorre do exercício de caça profissional.
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Fauna silvestre: o que é (art. 29, § 3º) e de quem é? Pode-se caçar em zona urbana?
Espécimes nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, com ciclo de vida no território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. A fauna silvestre é propriedade do Estado, não do dono da terra (Lei 5.197/1967, art. 1º), e a caça/apanha é proibida em zonas urbanas e suburbanas (art. 10).
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Pesca ilegal (Lei 9.605/1998, ): penas e condutas equiparadas.
Art. 34 (período proibido/lugar interditado): detenção de 1 a 3 anos ou multa, ou ambas cumulativamente; mesmas penas para técnica/aparelho não permitido e para quem transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes de pesca proibida (p.ú.). Art. 35 (explosivos ou substâncias tóxicas ou de efeito semelhante): reclusão de 1 a 5 anos.
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Maus-tratos (art. 32, § 1º): experiência dolorosa ou cruel em animal vivo é crime?
Sim — mesmas penas do art. 32 (detenção de 3 meses a 1 ano e multa) para quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
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Lei 9.605/1998, : quem recebe/adquire madeira, lenha ou carvão sem licença e quem vende/transporta.
Caput: receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos vegetais sem exigir a licença — detenção de 6 meses a 1 ano e multa. P.ú.: mesmas penas para quem vende, expõe, tem em depósito, transporta ou guarda sem licença válida para todo o tempo da viagem/armazenamento.
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Flora: impedir regeneração natural (art. 48), extrair pedra de floresta pública (art. 44) e incêndio (art. 41).
Art. 48 — impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas: crime (detenção de 6 meses a 1 ano e multa), permanente para o STJ. Art. 44 — extrair pedra, areia, cal ou mineral de florestas de domínio público sem autorização: detenção de 6 meses a 1 ano e multa. Art. 41 — provocar incêndio em mata ou floresta: reclusão 2 a 4; culposo também é punido (detenção de 6 meses a 1 ano e multa).
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