NBC TSP Estrutura Conceitual (setor público, 2016)

Função e alcance

A norma fundamenta os RCPGs: relatórios feitos para usuários em geral, que não podem exigir informação sob medida. Os RCPGs trazem informação financeira e não financeira, como execução orçamentária e desempenho na prestação de serviços. A aplicação é obrigatória para governos, seus poderes, órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes (item 1.8A). Empresas estatais independentes ficam, em princípio, fora do alcance; podem aplicar a norma de modo facultativo ou por ordem do regulador (itens 1.8C e 1.8D).

Ex.: estatal que recebe do Tesouro recursos para pagar pessoal e custeio é dependente e segue as NBCs TSP. Sociedade de economia mista que vive da própria receita é independente e segue as normas das empresas.

Objetivos e usuários

O setor público não busca lucro: obtém recursos de contribuintes, doadores e credores para prestar serviços. A informação contábil serve a dois fins (item 2.1): prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão. Os usuários primários são os usuários dos serviços e os provedores de recursos, com seus representantes. Os membros do Legislativo também são usuários primários (item 2.4).

Ex.: o cidadão que usa o posto de saúde e o contribuinte que paga impostos são usuários primários. O deputado que analisa as contas do governo atua como representante deles.

Características qualitativas

São seis (item 3.2): relevância, representação fidedigna, compreensibilidade, tempestividade, comparabilidade e verificabilidade. A norma não as separa em fundamentais e de melhoria, como faz o CPC 00 das empresas.

• Relevância: valor confirmatório, preditivo ou ambos.
• Representação fidedigna: completa, neutra e livre de erro material.
• Compreensibilidade: o usuário entende o significado da informação.
• Tempestividade: informação disponível antes de perder a utilidade.
• Comparabilidade: permite identificar semelhanças e diferenças.
• Verificabilidade: ajuda a assegurar que a informação é fiel; não exige valor único (item 3.27).

Ex.: balanço de município publicado três anos depois do exercício já não serve para julgar o gestor nem para decidir o orçamento. Faltou tempestividade.

Restrições

São três (item 3.3): materialidade, custo-benefício e equilíbrio apropriado entre as características qualitativas. A informação é material quando sua omissão ou distorção pode influenciar a prestação de contas ou as decisões dos usuários (item 3.32). Os benefícios da informação devem justificar os custos (item 3.35).

Ex.: item que classifica "materialidade" ou "custo-benefício" como característica qualitativa está errado. As duas são restrições.

Ativo e passivo

• Ativo: recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado (item 5.6). Recurso é o item com potencial de serviços ou capacidade de gerar benefícios econômicos (item 5.7).
• Potencial de serviços: capacidade de prestar serviços que contribuam para os objetivos da entidade, sem gerar necessariamente entrada de caixa (item 5.8).
• Passivo: obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos (item 5.14).

O que define o ativo é o controle, não a propriedade jurídica.

Ex.: uma viatura policial não gera caixa, mas permite prestar o serviço de segurança. Tem potencial de serviços e é ativo.

Situação patrimonial líquida, receita e despesa

• Situação patrimonial líquida: diferença entre ativos e passivos; pode ser positiva ou negativa (item 5.28).
• Receita: aumento na situação patrimonial líquida não oriundo de contribuições dos proprietários (item 5.29).
• Despesa: diminuição na situação patrimonial líquida não oriunda de distribuições aos proprietários (item 5.30).
• Contribuição dos proprietários e distribuição aos proprietários: entradas e saídas ligadas à participação no patrimônio líquido da entidade (itens 5.33 e 5.34). Não são receita nem despesa.

Ex.: a União aporta capital em uma estatal dependente. Para a estatal, é contribuição dos proprietários; não é receita.

Reconhecimento e mensuração

O item é reconhecido quando satisfaz a definição de elemento e pode ser mensurado de modo que observe as características qualitativas e as restrições (item 6.2). A norma não elege uma base única de mensuração (item 7.5).

Ex.: escola construída há 30 anos pode ser mensurada pelo custo de reposição: quanto custaria hoje repor o mesmo potencial de serviços.