IRPJ: lucro real, presumido, arbitrado e preços de transferência

Lucros no exterior: controlada (Lei 12.973, arts. 76 a 79). A parcela do ajuste do investimento equivalente aos lucros antes do imposto, sem a variação cambial, compõe o lucro real e a CSLL (art. 77). A adição ocorre em 31/12, sem esperar a distribuição (arts. 78, § 2º, e 79, I). A consolidação é permitida até o ano-calendário de 2029 (art. 78), salvo, entre outros casos, paraíso fiscal, regime privilegiado ou renda ativa própria inferior a 80%. O prejuízo só se compensa com lucros futuros da mesma empresa, se não houver consolidação (art. 79).

Lucros no exterior: coligada (arts. 81 a 83). Computados em 31/12 do ano em que disponibilizados, se atendidas as condições do art. 81. Descumprida condição, aplica-se o art. 82, que tributa o resultado sem esperar a disponibilização; o art. 82-A permite optar por esse regime. Coligada em que a brasileira, com vinculadas, tem mais de 50% do capital votante equipara-se a controlada (art. 83).

Imposto pago no exterior (art. 87). Dedução proporcional, limitada ao IR brasileiro sobre a parcela (§ 4º). Crédito presumido de 9% para certas atividades até o ano-calendário de 2029 (§ 10). Pagamento em até 8 anos, com mínimo de 12,5% no 1º (art. 90). Filial e sucursal seguem as mesmas regras (art. 92).

Equivalência patrimonial (DL 1.598, arts. 20 a 24-B). O custo de aquisição se desdobra em patrimônio líquido, mais ou menos-valia e goodwill (art. 20). O valor da mais-valia exige laudo de perito independente, protocolado na Receita ou com sumário em cartório até o último dia útil do 13º mês após a aquisição (§ 3º). A contrapartida do ajuste de equivalência não entra no lucro real (art. 23), e o dividendo recebido reduz o investimento, sem afetar o resultado (art. 22, parágrafo único).

Reorganizações (Lei 12.973, arts. 20 a 27). Na incorporação, fusão ou cisão, a mais-valia pode integrar o custo do bem (art. 20) e a menos-valia deve integrá-lo (art. 21). O goodwill é excluído à razão de, no máximo, 1/60 por mês (art. 22). Os três exigem laudo tempestivo. O benefício dos arts. 20 e 22 fica restrito a aquisições entre partes não dependentes; o art. 25 define as dependentes. Ganho por compra vantajosa é adicionado à razão de, no mínimo, 1/60 por mês (art. 23).

• Adicional não admite deduções.
• PIC é o método presumido quando há dados confiáveis.
• Provisões em geral são indedutíveis (art. 13).

Exemplos autorais, no formato da banca.

• "A opção pelo lucro presumido vale só para um trimestre." → errada (Lei 9.430, art. 26).
• "O adicional de 10% incide sobre o excedente de R$ 20.000 por mês." → certa (Lei 9.249, art. 3º, § 1º).