Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Finalidade (Lei 7.689, art. 1º). Contribuição sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social.

Contribuintes (art. 4º). Pessoas jurídicas estabelecidas no País e as equiparadas pela legislação tributária, ressalvada a imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição.

Base (art. 2º). Resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, ajustado por adições e exclusões, como:

• exclusão de lucros e dividendos de participações no Brasil já computados como receita;
• adição do resultado negativo e exclusão do positivo pela equivalência patrimonial;
• adição das provisões não dedutíveis, exceto a do imposto de renda.

Base presumida (Lei 9.249, art. 20). 32% para os serviços do art. 15, § 1º, III, 38,4% para Empresa Simples de Crédito e 12% para as demais receitas.

Base negativa (Lei 9.065, art. 16). Compensa até 30% do resultado ajustado.

Alíquotas (Lei 7.689, art. 3º). Regra geral de 9%. Seguradoras e entidades financeiras têm alíquotas próprias, entre elas 15%, e os bancos, 20%. A LC 224/2025 elevou escalonadamente as de instituições de pagamento e outras: 12% até 2027 e 15% a partir de 2028; 17,5% até 2027 e 20% a partir de 2028, conforme o tipo. No lucro presumido, o acréscimo de 10% nos percentuais (LC 224, art. 4º, § 4º, VII) vale para a CSLL após 90 dias da publicação (1º/4/2026), pela regra do art. 14, I, da LC 224; o IRPJ já o sofre desde 1º/1/2026.

Apuração. Acompanha o período do IRPJ, inclusive a estimativa mensal, com percentuais próprios.

Pegadinha FGV. Na CSLL presumida, a regra é 12%, e não os 8% do IRPJ.