Questões de Cide-Combustíveis e Taxa do Siscomex

Legislação Aduaneira, 11 questões com gabarito comentado

Revise antes: resumo de Cide-Combustíveis e Taxa do Siscomex

Questão 1, Múltipla escolha
A Cide-Combustíveis incidente na importação tem como contribuinte:
1. A)
  o importador
2. B)
  o transportador
3. C)
  o revendedor varejista
4. D)
  a ANP
5. E)
  o produtor nacional
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Gabarito: letra A
O contribuinte da Cide-Combustíveis na importação é o importador (Regulamento Aduaneiro, art. 300). O transportador e o revendedor varejista, alternativas tentadoras por atuarem na cadeia do combustível, não foram indicados pela norma para essa posição.
Questão 2, Múltipla escolha
Quanto à Cide-Combustíveis na importação, é correto afirmar que:
1. A)
  a base de cálculo é o valor aduaneiro
2. B)
  as alíquotas são ad valorem
3. C)
  a base de cálculo é a unidade de medida e as alíquotas são específicas
4. D)
  é paga na revenda ao consumidor
5. E)
  incide só sobre petróleo bruto
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Gabarito: letra C
Na Cide-Combustíveis importada, a base de cálculo é a unidade de medida e as alíquotas são específicas (Regulamento Aduaneiro, arts. 298, 302 e 303). A alternativa "a base de cálculo é o valor aduaneiro" é tentadora, pois o valor aduaneiro é base do Imposto de Importação.
Questão 3, Múltipla escolha
O pagamento da Cide-Combustíveis na importação deve ser feito:
1. A)
  no mês seguinte ao desembaraço
2. B)
  no embarque no exterior
3. C)
  na data do fechamento do câmbio
4. D)
  na data do registro da declaração de importação
5. E)
  na primeira revenda
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Gabarito: letra D
O pagamento da Cide-Combustíveis na importação deve ser feito na data do registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 304). A alternativa "no mês seguinte ao desembaraço" adia indevidamente o pagamento para depois do desembaraço, momento diverso do previsto.
Questão 4, Múltipla escolha
Em relação à Taxa de Utilização do Siscomex, o fato gerador é:
1. A)
  o embarque da mercadoria
2. B)
  o desembaraço aduaneiro
3. C)
  o registro da declaração de importação
4. D)
  a emissão do conhecimento de carga
5. E)
  a chegada do veículo ao porto
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Gabarito: letra C
O fato gerador da Taxa de Utilização do Siscomex é o registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 306). O desembaraço é a distratora mais próxima, pois ocorre apenas ao final da conferência aduaneira.
Questão 5, Múltipla escolha
Segundo o Tema 1085 do STF, a majoração da Taxa do Siscomex por portaria:
1. A)
  é válida em qualquer percentual
2. B)
  é inconstitucional em mais de cinco vezes, admitida atualização por índice oficial
3. C)
  depende sempre de lei complementar para simples correção
4. D)
  é vedada mesmo para atualização monetária
5. E)
  foi substituída por contribuição de melhoria
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Gabarito: letra B
O STF, no Tema 1085, julgou inconstitucional a majoração da taxa por portaria em mais de cinco vezes, admitida atualização por índice oficial. A alternativa "é vedada mesmo para atualização monetária" é tentadora, mas veda inclusive a atualização que o Tribunal expressamente admitiu.
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Questão 6, Múltipla escolha
Na importação sujeita à Cide-Combustíveis, o adquirente por conta e ordem:
1. A)
  responde solidariamente
2. B)
  fica isento do pagamento
3. C)
  responde só pela multa de mora
4. D)
  responde de forma subsidiária
5. E)
  é o contribuinte exclusivo
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Gabarito: letra A
Na importação sujeita à Cide-Combustíveis, o adquirente por conta e ordem responde solidariamente (Regulamento Aduaneiro, art. 301). A alternativa "responde de forma subsidiária", subsidiária, é a troca mais comum, por exigir antes a cobrança do contribuinte, o que a solidariedade dispensa.
Questão 7, Múltipla escolha
Figura entre os produtos sujeitos à Cide-Combustíveis na importação:
1. A)
  o carvão vegetal para siderurgia
2. B)
  o biogás destinado à geração elétrica
3. C)
  o gás liquefeito de petróleo (GLP)
4. D)
  o minério de ferro bruto ou aglomerado
5. E)
  a energia elétrica de origem hídrica
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Gabarito: letra C
O gás liquefeito de petróleo está entre os produtos sujeitos à Cide-Combustíveis na importação (Regulamento Aduaneiro, art. 299). Biogás, carvão vegetal, minério e energia elétrica, nas demais opções, não integram a relação legal.
Questão 8, Múltipla escolha
No texto do Regulamento Aduaneiro, a Taxa de Utilização do Siscomex é de:
1. A)
  R$ 10,00 por declaração e R$ 30,00 por adição
2. B)
  R$ 115,67 por declaração e R$ 38,56 por adição
3. C)
  R$ 50,00 por declaração e R$ 5,00 por adição
4. D)
  R$ 30,00 por adição, sem valor por declaração
5. E)
  R$ 30,00 por declaração e R$ 10,00 por adição
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Gabarito: letra E
O texto do Regulamento Aduaneiro, art. 306, fixa a Taxa do Siscomex em R$ 30,00 por declaração e R$ 10,00 por adição. A alternativa "R$ 115,67 por declaração e R$ 38,56 por adição" traz valores da Portaria ME 4.131/2021, aplicada depois, e a alternativa "R$ 10,00 por declaração e R$ 30,00 por adição" inverte os do Regulamento.
Questão 9, Múltipla escolha
Os valores da Taxa de Utilização do Siscomex podem ser reajustados, anualmente, por ato:
1. A)
  da Câmara de Comércio Exterior
2. B)
  do Presidente do Banco Central
3. C)
  do Ministro da Fazenda
4. D)
  do Secretário de Comércio Exterior
5. E)
  do Presidente da República
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Gabarito: letra C
Os valores da Taxa de Utilização do Siscomex podem ser reajustados, anualmente, por ato do Ministro da Fazenda (Regulamento Aduaneiro, art. 306, § 1º). A alternativa "da Câmara de Comércio Exterior" é tentadora, mas a Camex não recebeu essa atribuição do Regulamento.
Questão 10, Múltipla escolha
A Portaria ME 4.131/2021, aplicada pela IN RFB 2.024/2021, fixou, desde junho de 2021, por registro de declaração, a Taxa do Siscomex em:
1. A)
  R$ 185,00
2. B)
  R$ 30,00
3. C)
  R$ 214,50
4. D)
  R$ 38,56
5. E)
  R$ 115,67
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Gabarito: letra E
A Portaria ME 4.131/2021, aplicada pela IN RFB 2.024/2021, fixou R$ 115,67 por registro de declaração desde junho de 2021. Os R$ 30,00 são o valor original do Regulamento, e R$ 38,56 refere-se à adição inicial.
Questão 11, Múltipla escolha
No Regulamento Aduaneiro, a Cide-Combustíveis recai sobre a importação de:
1. A)
  petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível
2. B)
  qualquer produto de origem mineral, inclusive os minérios não metálicos
3. C)
  energia elétrica, carvão mineral, biomassa e produtos da petroquímica
4. D)
  petróleo e derivados, excluídos o gás natural e o álcool etílico combustível
5. E)
  veículos automotores, combustíveis de aviação e lubrificantes sintéticos
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Gabarito: letra A
A Cide-Combustíveis recai sobre a importação de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível (Regulamento Aduaneiro, art. 298). A alternativa "petróleo e derivados, excluídos o gás natural e o álcool etílico combustível" é tentadora, mas exclui gás natural e álcool, expressamente alcançados.