Legislação Aduaneira

Cide-Combustíveis e Taxa do Siscomex

2 min de leitura11 questões

Cai no edital de Receita Federal, Receita Federal

Para revisar

Resumo

Cide-Combustíveis: incidência (RA, art. 298). Importação de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível.

Produtos (art. 299). Gasolinas e correntes, diesel e correntes, querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis, GLP e álcool etílico combustível.

Contribuinte (art. 300). O importador. O adquirente por conta e ordem responde solidariamente (art. 301).

Base e alíquota (arts. 302 e 303). A base é a unidade de medida do produto. As alíquotas são específicas, fixadas em ato normativo.

Pagamento (art. 304). Na data do registro da declaração de importação.

Isenções (art. 305). Seguem a regra própria do dispositivo.

Taxa de Utilização do Siscomex (art. 306). O fato gerador é o registro da declaração de importação. O RA fixa R$ 30,00 por declaração e R$ 10,00 por adição, observado o limite estabelecido pela Receita. Os valores podem ser reajustados anualmente por ato do Ministro da Fazenda (§ 1º).

Atenção ao valor vigente. O STF, no Tema 1085, julgou inconstitucional a majoração da taxa por portaria em mais de cinco vezes, admitindo atualização por índice oficial. A Portaria ME 4.131/2021, aplicada pela IN RFB 2.024/2021, fixou, desde junho de 2021, R$ 115,67 por registro e, por adição, de R$ 38,56 (até a 2ª) a R$ 3,86 (da 51ª em diante). Confira a tabela atual da Receita antes de usar um número exato; a prova costuma cobrar a regra do Regulamento e a tese do STF.

Pegadinha FGV. O importador é contribuinte da Cide; a alíquota não é ad valorem, e sim específica.

Visão geral

Tema	Regra
Cide: contribuinte	Importador
Cide: base	Unidade de medida
Cide: alíquota	Específica
Siscomex: fato gerador	Registro da declaração

Regra

Ver íntegra

A Cide-Combustíveis na importação tem alíquota específica e base na unidade de medida (arts. 302 e 303).

Pontos-chave

A Taxa do Siscomex nasce com o registro da declaração de importação.
Atualização por índice oficial é admitida pelo STF; majoração acima disso por portaria, não.

Como a FGV cobra

Exemplos autorais, no formato da banca.

"A alíquota da Cide-Combustíveis na importação é ad valorem." → errada (art. 303)
"O fato gerador da Taxa do Siscomex é o registro da declaração de importação." → certa (art. 306)

Referência

Fontes consultadas (3)

Mapa mental

Cide-Combustíveis
- Petróleo, gás, álcool
- Importador contribuinte
- Conta e ordem solidário
Cálculo da Cide
- Unidade de medida
- Alíquota específica
- Pago no registro da declaração
Taxa do Siscomex
- Registro da declaração
- Por declaração e por adição
- ⚠️ Tema 1085: portaria limitada

Questão 1, Receita Federal, Múltipla escolha
A Cide-Combustíveis incidente na importação tem como contribuinte:
1. A)
  o importador
2. B)
  o transportador
3. C)
  o revendedor varejista
4. D)
  a ANP
5. E)
  o produtor nacional
Revelar gabarito
Gabarito: letra A
O contribuinte da Cide-Combustíveis na importação é o importador (Regulamento Aduaneiro, art. 300). O transportador e o revendedor varejista, alternativas tentadoras por atuarem na cadeia do combustível, não foram indicados pela norma para essa posição.
Questão 2, Receita Federal, Múltipla escolha
Quanto à Cide-Combustíveis na importação, é correto afirmar que:
1. A)
  a base de cálculo é o valor aduaneiro
2. B)
  as alíquotas são ad valorem
3. C)
  a base de cálculo é a unidade de medida e as alíquotas são específicas
4. D)
  é paga na revenda ao consumidor
5. E)
  incide só sobre petróleo bruto
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
Na Cide-Combustíveis importada, a base de cálculo é a unidade de medida e as alíquotas são específicas (Regulamento Aduaneiro, arts. 298, 302 e 303). A alternativa "a base de cálculo é o valor aduaneiro" é tentadora, pois o valor aduaneiro é base do Imposto de Importação.
Questão 3, Receita Federal, Múltipla escolha
O pagamento da Cide-Combustíveis na importação deve ser feito:
1. A)
  no mês seguinte ao desembaraço
2. B)
  no embarque no exterior
3. C)
  na data do fechamento do câmbio
4. D)
  na data do registro da declaração de importação
5. E)
  na primeira revenda
Revelar gabarito
Gabarito: letra D
O pagamento da Cide-Combustíveis na importação deve ser feito na data do registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 304). A alternativa "no mês seguinte ao desembaraço" adia indevidamente o pagamento para depois do desembaraço, momento diverso do previsto.
Questão 4, Receita Federal, Múltipla escolha
Em relação à Taxa de Utilização do Siscomex, o fato gerador é:
1. A)
  o embarque da mercadoria
2. B)
  o desembaraço aduaneiro
3. C)
  o registro da declaração de importação
4. D)
  a emissão do conhecimento de carga
5. E)
  a chegada do veículo ao porto
Revelar gabarito
Gabarito: letra C
O fato gerador da Taxa de Utilização do Siscomex é o registro da declaração de importação (Regulamento Aduaneiro, art. 306). O desembaraço é a distratora mais próxima, pois ocorre apenas ao final da conferência aduaneira.
Questão 5, Receita Federal, Múltipla escolha
Segundo o Tema 1085 do STF, a majoração da Taxa do Siscomex por portaria:
1. A)
  é válida em qualquer percentual
2. B)
  é inconstitucional em mais de cinco vezes, admitida atualização por índice oficial
3. C)
  depende sempre de lei complementar para simples correção
4. D)
  é vedada mesmo para atualização monetária
5. E)
  foi substituída por contribuição de melhoria
Revelar gabarito
Gabarito: letra B
O STF, no Tema 1085, julgou inconstitucional a majoração da taxa por portaria em mais de cinco vezes, admitida atualização por índice oficial. A alternativa "é vedada mesmo para atualização monetária" é tentadora, mas veda inclusive a atualização que o Tribunal expressamente admitiu.

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